"RGA não é benefício e nem favor, está na Constituição", diz Pinheiro sobre decisão de Taques

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PMDB) criticou a decisão do governo do Estado em não pagar o Reajuste Geral Anual (RGA) este mês aos servidores públicos. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (06) pelo governador Pedro Taques (PSDB), qual o parlamentar se refere como o “Papa do Direito Constitucional”.

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“O RGA não é benefício, não é favor, está na Constituição, é lei. Há 12 anos é pago rigorosamente e o Pedro Taques, que é tão legalista, mudou isso. O governo alega crise, mas a crise não é de Estado, até porque o agronegócio resiste às dificuldades e segura as finanças de Mato Grosso”, disse o deputado, ressaltando que a administração deveria estabelecer prioridades, entre elas, o servidor público.

Ao fazer o anúncio aos servidores públicos, durante reunião nesta sexta, Taques destacou que o momento é de união para o enfrentamento da crise. Entretanto, a justificativa não é aceita por Pinheiro, que rebate dizendo que “dinheiro o Estado tem, o que falta é gestão”.

De acordo com a legislação estadual, em maio, o governo deve fazer a reposição referente à inflação do ano anterior. Os salários deverão ser reajustados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2015, que foi de 11,27%.

Porém a administração alega que pagamento da reposição inflacionária teria um impacto de R$ 628 milhões na folha salarial deste ano. Mato Grosso já estourou o limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com salários. Atualmente 50,5% da receita do Estado é destinada ao pagamento de servidores, sendo que o limite máximo é de 49% da receita.

Por fim, o peemedebista afirma que o chefe do Executivo e sua equipe erraram, inclusive, na data para fazer o anúncio aos servidores.

“Essa semana não foi boa para o governo, acho que escolheram uma hora errada para falar sobre o RGA. Agora era hora de articular, se refazer. Essa semana não tinha que exigir sacrifício de ninguém”, concluiu o parlamentar, referindo-se à Operação Rêmora do Ministério Público Estadual (MPE), deflagrada nesta terça-feira (03), envolvendo servidores da secretaria de Educação.

Convocação

Na próxima quinta-feira-feira (12) o secretário de Estado de Gestão, Júlio Modesto, será o primeiro secretário da gestão Pedro Taques (PSDB), a prestar informações no Plenário das deliberações da Assembleia Legislativa.

O motivo da convocação, que atende ao requerimento proposto pelo deputado Emanuel Pinheiro, e aprovado em sessão no início do mês de abril, é esclarecer à Casa qual é a real situação salarial do servidor público estadual.

No ano passado, o pagamento do RGA já foi motivo de embate entre o parlamentar e o governo. Na época, Pinheiro questionou a proposta do Executivo de parcelar o pagamento do reajuste aos servidores e chegou a propor uma emenda ao então Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que garantiria o pagamento aos servidores.

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