O governador Mauro Mendes (União Brasil) disse que os vetos aplicados na Lei nº 9.096, chamada “Transporte Zero”, têm “fundamentação técnica” e pediu "seriedade" dos deputados estaduais em pontos que tentam vencer deferimentos do Supremo Tribunal Federal (SFT) pela força da "insistência". O chefe do Paiaguás barrou os artigos que impediam a realização de estudos e pedidos de licenciamentos para a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e determinavam a recuperação de matas ciliares nos rios Cuiabá e Vermelho.
Mendes pontuou que a medida proposta pela Assembleia Legislativa (ALMT) sobre as PCHs contraria decisão do Supremo. A lei sancionada pelo governador proíbe transporte, comércio e armazenamento de peixes dos rios estaduais pelo período de cinco anos, a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Governo sanciona lei do 'Transporte Zero' para vigorar a partir de 1º de janeiro próximo
“O Supremo já decidiu sobre isso. A Assembleia pode legislar em cima do Supremo? É claro que não. Estamos aqui para ser sério. Se o Supremo já analisou essa matéria e vem outra matéria querendo vencer o Supremo por insistência. Temos que parar e trabalhar com seriedade. O Supremo já decidiu essa matéria e diz que é inconstitucional”, declarou o governador durante vistoria às obras do Rodoanel, na manhã desta sexta-feira (21).
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O decreto divulgado no Diário Oficial com a Lei nº 9.096 ressalta que compete à União legislar sobre águas e decidir sobre a exploração do aproveitamento energético. O texto também retoma a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.319 pactuada pelo STF sobre o assunto.
“Não lembro todos os aspectos, mas nossos vetos são muito técnicos, tem uma lógica específica. Me lembro desse da PCH porque o Supremo já julgou essa matéria e disse que é inconstitucional. Outros que não lembro de cabeça devem ter uma fundamentação técnica para tomar essa decisão”, reiterou Mauro Mendes.
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Benedito da costa 22/07/2023
PCHs é um retrocesso e um crime ambiental. Porque não usam benefícios para a produção de energia limpa que não polui e o mundo inteiro está de olho neste novo negócio, principalmente nos Países ricos em energia solar (sol) como é o caso do Brasil e do nosso Estado. O que ocorre aqui é que o Governador é um dos que mais destrói o meio ambiente, visto ser do negócio do ouro, do diamante e das PCHs. Por isso ele bate duro pra atender sua demanda empresarial. Sou contra as PCHs nos rios de Mato Grosso e espero que todos sejam também é a natureza que está em jogo emo futuro dos nossos filhos, netos, bisnetos e nossas gerações futuras da família.
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