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Mato Grosso poderá deixar de receber aproximadamente R$ 2,5 bilhões em recursos federais entre 2027 e 2030 caso o Congresso Nacional mantenha uma das medidas previstas no pacote de ajuste fiscal do governo. A redução temporária, que também atingirá outros estados exportadores, decorre de uma proposta para adiar parte das compensações financeiras estabelecidas pela Lei Kandir, destinadas a ressarcir perdas de arrecadação de ICMS sobre exportações.
O artigo 2º do projeto reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os pagamentos anuais da União ao conjunto dos estados e municípios, entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões em âmbito nacional, seria compensada posteriormente, em parcelas distribuídas até 2037.
Da bancada de senadores, dois votaram a favor do projeto: Carlos Favaro (PSD) e Jayme Campos (União Brasil). Wellington Fagundes (PL) foi contra.
Embora os R$ 2,5 bilhões para Mato Grosso ainda dependam de confirmação por demonstrativos oficiais de distribuição, o efeito da medida sobre os repasses previstos na legislação é concreto. Assim, é quase certo que, uma vez confirmado, a questão irá ser judicializada, já que o pagamento dos valores previstos na Lei Kandir é fruto de um acordo construído no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
O primeiro alerta sobre as perdas ocorreu durante a discussão e partiu do senador Marcos Pontes (PL-SP): “Isso é ilógico! Por que isso é ilógico? Você está reduzindo o motor, justamente, que está conduzindo o país, dos estados que produzem” - ele afirmou.
Na avaliação do parlamentar oposicionista, diminuir a disponibilidade de recursos para estados que possuem participação importante na produção nacional poderá provocar consequências econômicas que ultrapassam os limites regionais. Ele também questionou a alteração de um acordo já estabelecido entre os estados e a União para encerrar as controvérsias sobre a Lei Kandir.
A reação ganhou uma iniciativa específica de Mato Grosso. O senador Wellington Fagundes (PL-MT) chegou a apresentar a Emenda nº 65 ao projeto, propondo a supressão integral do artigo 2º. Argumentou, sem êxito, que a mudança comprometia a previsibilidade orçamentária e alterava as condições financeiras definidas após anos de negociação entre a União e os estados.
A medida também poderá atingir diretamente os municípios mato-grossenses. Pela legislação, 25% dos recursos destinados ao estado devem ser repassados às prefeituras, conforme os critérios legais de distribuição.
Isso significa que os efeitos da postergação não ficariam restritos ao Tesouro estadual, alcançando também as receitas disponíveis para as administrações municipais.
VOTAÇÃO AINDA NÃO TERMINOU
O texto principal do pacote fiscal foi aprovado pelo Senado por 45 votos a 31, mas a análise do projeto ainda não foi concluída. O dispositivo referente à Lei Kandir está entre os quatro pontos destacados para votação separada, prevista para terça-feira (17). Somente após a conclusão dessa etapa o projeto poderá seguir à Câmara dos Deputados.
Apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta reúne medidas destinadas à contenção de despesas e ao fortalecimento do equilíbrio das contas públicas.
O governo estima que o conjunto das alterações poderá melhorar o resultado primário federal entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
O adiamento dos repasses da Lei Kandir integra esse esforço de ajuste, mas transfere parte do impacto financeiro para os estados e municípios beneficiários das compensações.
RISCO DE NOVA DISPUTA NO STF
Além dos efeitos orçamentários, a mudança poderá reabrir uma controvérsia judicial que havia sido encerrada após anos de negociações. A compensação das perdas decorrentes da Lei Kandir foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo resultou em um acordo entre a União e os estados, posteriormente incorporado à Lei Complementar nº 176, de dezembro de 2020.
A legislação estabeleceu pagamentos de R$ 58 bilhões até 2037, com um cronograma destinado a proporcionar previsibilidade financeira aos entes federados. É justamente esse calendário que o governo pretende modificar em nome.
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