Maranhãozinho é o primeiro parlamentar federal condenado por desvio de emendas. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal impôs a ele uma pena de seis anos e cinco meses de reclusão pelo crime de corrupção passiva. Em junho, Maranhãozinho foi alvo de buscas da Polícia Federal.
Em sua decisão, a juíza Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, ordenou que além do pagamento integral dos valores atrasados, o Município terá de juntar ao processo os comprovantes individualizados de desembolso, a relação nominal dos servidores com remuneração em atraso nos meses de setembro e outubro, incluindo matrícula, lotação, competências e valores devidos.
O Estadão pediu manifestação da prefeita Flavinha Cunha (PL) e de Maranhãozinho. O espaço está aberto. Ao Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Município atribuiu o atraso a 'falhas burocráticas das secretarias municipais'.
Fabiana Vilar, sobrinha de Maranhãozinho, foi eleita deputada federal. Josimar Júnior alcançou uma cadeira de deputado estadual na Assembleia Legislativa.
A juíza ordenou que os pagamentos deverão incluir, além dos vencimentos e vantagens que compõem a remuneração mensal, terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem.
Em caso de descumprimento da determinação, foi autorizado o bloqueio de contas de titularidade do Município em até R$ 200 mil.
Em um caso, uma servidora teria sido convocada à Secretaria Municipal de Educação e questionada diretamente sobre suas posições políticas e preferências eleitorais. Segundo a Promotoria, diante da constatação de que a funcionária e seu cônjuge divergiam dos candidatos governistas, a secretaria teria condicionado o pagamento imediato do salário pela administração à publicação de mensagens de apoio aos candidatos indicados pelo governo local nas redes sociais pessoais da servidora. O Estadão pediu manifestação da secretária Leotilde Dias, da Educação. O espaço está aberto.
'Constrangimento'
"Diante de sua categórica recusa em submeter-se a tal constrangimento, a gestora advertiu que a servidora necessitaria recorrer ao Poder Judiciário para reaver seus proventos e que tal cobrança levaria tempo considerável", narra o promotor de Justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos.
Segundo a ação, desde o início de outubro, a 1.ª Promotoria de Justiça de Zé Doca vem sendo procurada por servidores efetivos que relatam não terem recebido seus vencimentos.
Integrantes concursados da Guarda Civil Municipal também teriam sido vítimas. O embargo salarial recaiu exclusivamente sobre um grupo de oito GCMs que possuem domicílio eleitoral fora da comarca de Zé Doca. A Promotoria informou que foram registrados casos de não pagamento de salários a outros servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação e a agentes comunitários, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo o Ministério Público, 'autoridades competentes' foram convocadas para uma reunião no último dia 27 de outubro, na qual só compareceu a procuradora-geral do Município, Isaura Cristina de Araújo de Macedo Lima. A Promotoria afirma que, na ocasião, a procuradora confessou o não pagamento dos vencimentos, atribuindo o atraso a falhas burocráticas das secretarias municipais.
Ficou pactuado que os pagamentos seriam integralmente realizados até 30 de outubro, o que não aconteceu, destaca o Ministério Público.
No dia 4 passado, representantes dos servidores municipais que teriam sido prejudicados também foram à Promotoria. Eles relataram estar há dois meses sem o recebimento de proventos, além de outras verbas, como terço constitucional de férias vencido e parcelas complementares do Piso Nacional da Enfermagem.
'Ausência de apoio ostensivo'
De acordo com os autos da ação civil pública, os servidores foram 'unânimes e enfáticos' ao declarar que a retenção salarial configurou retaliação política 'originada da ausência de apoio ostensivo das categorias aos candidatos patrocinados pela cúpula da administração municipal no pleito de 2026'. Esses funcionários citaram expressamente os nomes de Josimar Júnior e Fabiana Vilar
"Ficou patente que o corte e o atraso salarial funcionam como represália direta contra servidores que exerceram sua liberdade política fundamental de voto e manifestação", avalia o promotor Frederico Bianchini.
A 1.ª Vara de Zé Doca determinou à prefeitura que indique e fundamente 'eventual causa legal que justifique o não pagamento a algum servidor específico, com a documentação comprobatória'.
A juíza Julyanne Maria Ribeiro Bernardo também determinou que a prefeitura se abstenha de "suspender, adiar ou reter, de forma imotivada, seletiva ou discriminatória, a remuneração de seus servidores".
Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil.
(Com Agência Estado)
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