JLSIQUEIRA/ALMT
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube seis pontos das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6x1 e a transição para o modelo 5x2. A manifestação questiona mudanças feitas pelo magistrado na aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a jornada de trabalho e ampliou o período de descanso semanal.
No documento encaminhado à Corte, a Advocacia da Câmara argumenta que o ministro alterou condições definidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação e aprovação da emenda. Para a Casa, o Supremo não deve substituir as escolhas feitas pelos parlamentares, especialmente em relação ao calendário de adaptação das empresas e às regras de funcionamento dos diferentes setores.
Entre os pontos contestados está a autorização para distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras. A Câmara também pede o restabelecimento de limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso.
A manifestação questiona ainda a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada e medidas de adaptação para micro e pequenas empresas.
OUTROS PONTOS QUESTIONADOS
A Câmara também quer derrubar a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra. Outro ponto contestado é a extensão da exceção sobre controle de jornada aos empregados de empresas estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência.
Ao todo, a Advocacia da Câmara apresentou seis questionamentos à decisão cautelar de Dino. A Casa argumenta que a proposta de mudança na jornada de trabalho tramitou por aproximadamente sete anos e foi aprovada por ampla maioria nas duas Casas legislativas. Também afirma que alternativas para ampliar os prazos de transição foram discutidas durante a tramitação, mas acabaram rejeitadas.
TRANSIÇÃO MANTIDA PARA DEZEMBRO
A discussão no STF começou após entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), recorrerem à Corte para pedir mais tempo de adaptação. As organizações alegaram que o prazo de dois meses estabelecido pelo Congresso seria insuficiente para reorganizar as escalas de trabalho.
Ao analisar o caso, Flávio Dino manteve a previsão de que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada passe a ser de 42 horas semanais, com dois repousos semanais remunerados. O ministro também autorizou que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas distribuam as 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia.
Dino ressaltou que a compensação poderá estabelecer o momento e as condições de utilização dos dois dias de descanso, mas não poderá eliminar esse direito.
Na manifestação, a Câmara pediu que o STF não referende os pontos questionados da decisão cautelar e que, no julgamento definitivo das ações, rejeite integralmente os pedidos apresentados pela CNC e pela CNI.
O pedido da Câmara ainda depende de análise do Supremo. Portanto, os pontos estabelecidos por Dino permanecem sujeitos à deliberação da Corte.
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