| Mayke Toscano/Hipernotícias |
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| Vereador Lúdio Cabral (PT) entrou com ação para barrar ato da Câmara de Cuiabá |
O vereador Lúdio Cabral (PT) entrou com recurso na Justiça (pedido de liminar) para “barrar” ato da Câmara Municipal que aprovou e sancionou lei que privatiza a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). A intenção é suspender ato da Câmara enquanto juiz não analisa procedimento.
Lúdio disse que além da liminar, entrou com mandado de segurança na Vara da Fazenda Pública na sexta-feira (22), que visa anular todos os atos da votação e as ações subsequentes, que é a sanção e a publicação da lei.
O parlamentar disse que os vereadores usaram de “manobra” para aprovar lei. “A Câmara não respeitou o Regimento Interno e nem a Constituição, por isso quero a revogação da lei aprovada”, pontuou.
MANIFESTAÇÕES
Nesta segunda-feira (25) começam as manifestações na Praça da República, para colher assinaturas para revogar lei que cria Agência Reguladora da Sanecap.
Dezoito mil assinaturas são suficientes para mover ação de iniciativa popular contra a privatização da Sanecap, projeto aprovado por vereadores e sancionado pelo então prefeito em exercício, Júlio Pinheiro, no dia 14 passado, e que causou muita polêmica em Cuiabá.
Para isso, entidades representativas da sociedade se organizam para mover ação judicial contra lei.
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