A Lei n. 12.197/2023, que ficou conhecida como 'Transporte Zero', para restringir o transporte e a comercialização de peixes nativos de rios de Mato Grosso por cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2024, gerou longas discussões até ser aprovada na Assembleia Legislativa (ALMT). A matéria foi enviada "no susto" pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) em maio deste ano e foi alvo de críticas de deputados da base e oposição, resultando em um substitutivo integral que concedeu o pagamento de auxílio aos pescadores profissionais nos três primeiro anos da medida, além da abertura de linhas de crédito e cursos profissionalizantes para viabilizar que desempenhem atividades alternativas. O texto base foi alvo de guerra jurídica e ficou na mira do ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula.
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A primeira votação aconteceu sem a presença do presidente da AL, Eduardo Botelho (MDB), sendo levada ao plenário por sua suplente, Janaina Riva (MDB), em 2 de junho, registrando uma "pequena vitória" do Executivo estadual. Os ajustes foram acordados para a volta de Botelho que, ao reassumir sua cadeira, agendou uma série de audiências públicas com pescadores, ambientalistas e representantes do governo. As discussões foram acompanhadas por manifestações de profissionais que "vivem do rio" e empresários dispostos a explorar o segmento. Dos debates, surgiu a proposição de pesquisas que incentivem a recuperação de matas ciliares nos rios Cuiabá e Vermelho e apelo para que ficasse proibida, durante três anos, a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), além da criação de um observatório social.
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A segunda votação foi realizada no dia 28 de junho e terminou com a aprovação do PL com 15 votos favoráveis e oito contrários. O auxílio pecuniário de um salário mínimo durante três anos e reavaliação da continuidade da vigência da lei quando completar três anos foram acrescidos no projeto. O substitutivo apreciado também garantiu a destinação de R$ 10 milhões para projetos ao segmento.
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Ao chegar no Paiaguás, o PL foi alvo de vetos. Mauro Mendes não concordou com a "trava" de três anos para construir PCHs, argumentando que cabe à União legislar sobre as "águas", e a realização de pesquisas. As restrições foram derrubadas pelos deputados em 23 de agosto. Por 15 votos a oito, os parlamentares mantiveram a trava de três anos para a instalação de Pequenas Centrais Hidrelétricas nos rios Cuiabá e Vermelho e, por 13 a 10, os deputados deliberaram que o Executivo estadual deverá investir.
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A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de julho. Concedendo um salário mínimo por três anos a profissinais com Registro Estadual de Pescadores (Repesca) e no Registro Geral de Pesca (RGP). Mendes assinou que, após o período de cinco anos, a cota permitida para transporte, armazenamento e comercialização dos peixes será regulamentada pelo Cepesca.
A Assembleia Legislativa ficou incubida de criar um observatório social para monitorar a melhoria das condições ambientais em decorrência da aplicação da lei, o aumento no estoque pesqueiro dos rios, a evolução do turismo de pesca no Estado, a análise econômica das condições da cadeia produtiva da pesca e a avaliação do auxílio financeiro que será ofertado pelo governo do Estado.
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