A Procuradoria-Geral da Câmara de Cuiabá definiu que o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado pelo vereador Demilson Nogueira (PP) terá prioridade de tramitação em relação ao requerimento protocolado posteriormente pela vereadora Maysa Leão (Republicanos). A conclusão consta em parecer jurídico emitido nesta sexta-feira (12), após análise dos dois pedidos que buscam investigar supostas irregularidades na Secretaria Municipal de Educação (SME).
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De acordo com o documento, ambos os requerimentos cumprem as exigências previstas na legislação e no Regimento Interno da Câmara, como a definição de fato determinado, prazo para investigação e número mínimo de assinaturas. Apesar disso, a Procuradoria entendeu que deve prevalecer o critério da ordem cronológica de protocolo, garantindo precedência ao pedido apresentado por Demilson.
O parecer também esclarece que a eventual instalação da CPI ainda depende da conclusão de uma das cinco comissões parlamentares de inquérito atualmente em funcionamento na Casa, número máximo permitido pelo regimento. Dessa forma, mesmo considerada apta para ser aberta, a investigação sobre a Educação não poderá ser instalada de imediato.
Os pedidos de CPI têm como foco denúncias envolvendo a aplicação de recursos públicos da Secretaria Municipal de Educação, especialmente contratos e aquisições de materiais didáticos que já foram alvo de fiscalizações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). As inspeções apontaram indícios de possíveis prejuízos aos cofres públicos, motivando a iniciativa dos parlamentares.
Ao analisar os requerimentos, a Procuradoria ressaltou que sua manifestação se restringe aos aspectos jurídicos e regimentais, sem avaliar o mérito das denúncias. O parecer foi solicitado pela presidência da Câmara diante da existência de dois pedidos com o mesmo objeto de investigação e agora servirá de base para as próximas decisões da Mesa Diretora sobre o tema.
Com a definição da prioridade, o requerimento de Demilson passa a ocupar a primeira posição na fila para instalação da futura CPI da Educação, assim que houver vaga entre as comissões de inquérito em andamento no Legislativo cuiabano.
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