A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2543/20, de autoria do deputado José Medeiros (PL), que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos de recursos públicos destinados ao combate de pandemias. A proposta segue agora para o Senado.
Segundo o deputado, a legislação atual não restringe o acesso a informações sobre gastos no enfrentamento de pandemias; no entanto, ele considera apropriado deixar clara essa proibição, inclusive como forma de prevenir compras superfaturadas.
"Essa proposta tem caráter preventivo. Durante a pandemia da Covid-19, o governo federal divulgou os dados de despesas no Portal da Transparência, mas não temos nenhuma garantia de que isso vai continuar acontecendo", explicou o Medeiros.
O deputado José Medeiros também argumenta que, durante a pandemia, diversos gastos foram realizados sob sigilo e com indícios de superfaturamento. Ele citou como exemplo as denúncias envolvendo a compra de respiradores no Nordeste e defendeu que a aprovação da lei garantirá mais transparência e segurança na aplicação dos recursos públicos.
"Ao arrepio do conhecimento popular, o governo do Maranhão, sob Flávio Dino, gastou R$ 9,3 milhões em 70 respiradores, R$ 32 mil acima da média de outras regiões. Os equipamentos não foram entregues, e a investigação foi arquivada. Isso gera dúvida e insegurança na população", diz o parlamentar.
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