A deputada Gisela Simona (União Brasil) comemorou nesta quarta-feira (29) a aprovação da gratuidade da mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento. A parlamentar recentemente realizou uma série de manifestações contra as empresas aéreas, em especial, contra a Latam e a Gol, pelas cobranças por esse tipo de bagagem, o que impôs a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas.
A denúncia da deputada federal sobre as alterações que passaram a restringir peso e dimensões das malas de mão, além de cobrar por bagagens antes gratuitas, ganhou mais de 100 mil visualizações em suas redes sociais. Indignação que Gisela levou igualmente à tribuna da Câmara dos Deputados e em conversa com jornalistas de Brasília e Mato Grosso, ao defender que setor voltasse a adotar regras mais justas, transparentes e acessíveis para os passageiros.
Ao argumentar que as companhias aéreas teriam adotados medidas sem debate público e sem estudos de impacto regulatório, fragilizando o equilíbrio nas relações de consumo do setor aéreo.
"A decisão dos deputados nesta última terça-feira (28), no plenário da Câmara, representou uma grande vitória para o consumidor brasileiro, ao inibir uma série de práticas abusivas praticadas pelo setor aéreo. Durante o processo de articulação, tornou-se evidente uma vasta gama destas práticas, muitas das quais já conhecidas, que, talvez pela expectativa de atuação da ANAC, se mantinham em silêncio. Contudo, após intensos debates, a Câmara dos Deputados reconheceu a importância de agir nesse sentido".
"Entre as vitórias, destacam-se a bagagem de mão, que era o principal ponto da discussão, juntamente com o item pessoal; e o retorno da gratuidade da bagagem despachada de 23 quilos. Esta última decisão fundamentada no entendimento de que a cobrança anterior pautada na resolução 400/2016, da ANAC, que é o órgão regulador do transporte aéreo no Brasil, que nem todo mundo que estava pagando o custo de uma bagagem de mais de 20kg a utilizava, assim retira-la poderia baratear o custo da passagem, provou-se não se refletir lá na ponta, não justificando, assim, um custo adicional para o passageiro".
Ainda, de acordo com Gisela, outra conquista relevante foi em relação à prática abusiva do "no-show", atualmente vigente no transporte aéreo. Segundo essa prática, o passageiro que adquire passagens de ida e volta, mas perde o voo de ida por qualquer motivo, automaticamente perde o direito à passagem de volta, sem qualquer reembolso. Essa condição, agora coibida, não poderá mais ser aplicada.
"E uma quarta vitória que será inserida no Código Brasileiro de Aeronáutica, é a questão dos assentos, objeto de um projeto de lei de minha autoria. Assim, ficando estabelecido que o assento padrão não poderá ter custo para o consumidor, reservando a cobrança apenas para assentos conforto ou em posições diferenciadas. As mudanças seguem para apreciação e aprovação do Senado Federal, etapa essencial para que se converta em lei no Brasil. Posteriormente, será submetido à sanção ou veto do Presidente da República", ainda informou a parlamentar unista.
ENTENDA O CASO
Na noite desta última terça, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a volta do despacho de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. A reformulação da regra consta na emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES) e contou com o apoio de 361 parlamentares contra 77.
Com o substitutivo aprovado, o passageiro ainda poderá levar, sem custo adicional, uma mala de bordo em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento. Também passa a figurar no código que se a bagagem de bordo não puder ser acomodada no bagageiro da cabine por restrição de segurança ou de capacidade, o despacho será gratuito.
Outra emenda aprovada ontem, proíbe as empresas aéreas de cancelar passagem, no trecho de volta, previsto na compra, se o passageiro não comparecer ao embarque para o trecho de ida (conhecido como "no show"). Exceto se houver autorização expressa dele. A emenda obteve apoio de 445 deputados e rejeição por 10.
MARCAÇÃO DE ASSENTO
Igualmente foi aprovado o projeto que proíbe as empresas de cobrarem adicional pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais operados em território nacional. Essa medida consta de emenda do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), aprovada por 426 votos a 17.
O assento padrão é aquele que não faz parte de espaços reservados para poltronas com maior conforto para as pernas (saída de emergência, por exemplo) ou em cabines premium. A marcação gratuita do assento padrão poderá ocorrer no momento do check-in ou antes. (Com informações da Câmara Federal)
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