AL aprova por unanimidade suspensão de dívidas dos consignados por 120 dias

Gilberto Leite/ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Max Russi (PSB), em sessão ordinária no plenário de deliberações

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 13/25 que suspende por 120 dias as cobranças de empréstimos consignados, cartão de crédito, cartão-benefício e outras operações com desconto direto no pagamento de servidores estaduais de Mato Grosso. Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram também a emenda número um, que estende a suspensão das dívidas aos funcionários da Casa de Leis. O PDL é de autoria de Wilson Santos (PSD) e tem co-autoria de Janaina Riva (MDB).

O PDL entrou para votação com os pareceres favoráveis das Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A justificativa para a flexibilização de quatro meses é para que os servidores não paguem pela cobrança de juros até a conclusão das investigações pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT).

Wilson Santos foi ácido ao discutir o projeto e disse que os servidores são "estuprados" com juros abusivos, comprometendo a renda familiar além do limite de 35% dos salários por operações inadequadas que se caracterizam como crimes. 

"Aprovando esse projeto estamos sustando os efeitos dos contratos mal feitos construídos por bancos e sociedades de crédito que aproveitaram o superendividamento dos servidores que se encontraram em estado de necessidade e aceitaram qualquer tipo de empréstimos com taxas que beiram os 6% ao mês", falou o deputado. 

"Os servidores do estado de Mato Grosso que adentraram nesses empréstimos foram estuprados coletivamente, foram vítimas de um crime que beira caracterizar-se como hediondo e tem muito malandro por trás desse crime", completou Wilson. 

O deputado Júlio Campos acompanhou Wilson, corrigindo apenas o percentual de juros. Conforme o deputado as operadoras cobravam entre 5 e 10% de juros. 

"Realmente, como bem disse, é um verdadeiro estupro. Hoje, 90% dos servidores estão endividados ou superendividados em virtude dos juros abusivos, dos verdadeiros atentados por parte dessas empresas que oferecem esse cartão aos servidores cobrando juros que variam de 5 a 10% e, quando o cidadão não paga, eles cobram mais juros, multa sobre multa", comentou Júlio. 

Paulo Araújo (PP) sugeriu que todas as dívidas de empresas mencionadas no inquérito da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon) estejam incluídas na lista de suspensão. 

"Temos algumas empresas que até por conta do próprio estado estão suspensas, mas que no primeiro momento evite um rebote e que se atenha as instituições financeiras investigadas para que esses servidores não possam pagar por decisão da AL. e ao governo que utilize mecanismos mais rígidos pra chegarmos ao percentual de 35%", concluiu o deputado. 

Em seguida, Max Russi iniciou a votação e o PDL foi aprovado sem nenhum voto contrário.  

NOVAS REGRAS

O PDL é um novo desdobramento do suposto golpe dos consignados, investigado pela Decon, que implicou na revisão das regras para concessão de empréstimos vinculados aos pagamentos dos servidores. A legislação que passou a ser aplicada foi editada por meio do substitutivo integral da mensagem 72/2025 aprovado em 28 de maio. O texto-base foi apresentado pelo vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos). À época, os deputados estaduais pretendiam instaurar a CPI dos Consignados. 

O projeto de lei sancionado pelo governo estabeleceu uma "margem consignável" de até 35% da remuneração líquida do servidor para evitar o superendividamento. O artigo 3º do PL também acabou com a emissão de cartão de crédito e cartão benefício consignados. 

CAPITAL CONSIG FOI VEDADA POR MAX

Em julho deste ano, Max Russi assinou o decreto 78/2025 impedindo a Capital Consig, uma das operadoras de crédito suspeita de fraude contra os servidores, a realizar descontos na folha de pagamento dos servidores públicos. A medida foi divulgada no edição do Diário Eletrônico da Casa de Leis. O decreto susta os efeitos de convênio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) com a operadora de crédito. 

MODUS OPERANDI DOS GOLPISTAS

O inquérito da Decon apontou que o modus operandi dos investigados que atuavam em duas linhas: ofertando empréstimos consignados, mas fazendo a venda de cartões sem o consentimento dos servidores que entraram no 'rotativo' pagando juros sob juros; e por meio da promessa de portabilidade da dívida com parcelas baixas, maquiando a contratação de novos empréstimos que se desdobravam por mais de 10 anos, em alguns casos. 

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