A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa (ALMT) moveu uma Ação Cível Originária, junto ao Superior Tribunal Federal (STF), contra a liminar concedida à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) para aplicar um desconto previdenciário de 14% sobre a folha de pagamento de policiais e bombeiros militares do estado.
FABLICIO RODRIGUES
A ação foi assinada na última sexta-feira (22), pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), o procurador geral da ALMT, Ricardo Riva e o adjunto, Gustavo Roberto Carminatti Coelho.
"A Assembleia Legislativa se mostra como caixa de ressonância dos servidores públicos estaduais - no que se inclui os militares - onde os direitos estatuários são debatidos de forma ampla e democrática (...) reveste-se de absoluta relevância já que trata da previdência estadual, em especial sob a ótica do equilíbrio financeiro e atuarial e, ainda, de seu impacto na economia pública", diz trecho da peça.
A ação diz que Assembleia Legislativa é responsável pelo acolhimento e tramitação de todos os projetos de lei que disciplinam, não só a previdência estadual.
"Ainda, quanto à especificidade do tema objeto da demanda, a controvérsia acerca da competência concorrente para legislar sobre a previdência é tema central de interesse e de alta possibilidade de colaboração da Assembleia Legislativa, vez que sendo a Casa de Leis, qualquer discussão constitucional sobre conflito legislativo há de conter com sua participação", ressalta.
"Portanto, considerando a competência do Poder Legislativo para traduzir a vontade do povo mato-grossense através de seus representantes eleitos pela população, é fato induvidoso ser o ente que conhece a realidade, as dificuldades e as necessidades dos servidores públicos estaduais", concluiu.
Pedido da PGE
A ação garante que o governo estadual seja resguardado de possíveis sanções do governo federal por descumprir a alíquota acordada para os militares das Forças Armadas do Brasil, consideravelmente mais baixa, de 9,5% em 2020 e de 10,5% a partir de 1° de janeiro de 2021.
A representação do Estado também alega que o recolhimento do valor pela União, se mantida, ofende a isonomia federativa e ainda prejudica a autonomia financeira de Mato Grosso.
No entanto, conforme no entendimento da ação da Assembleia Legislativa, a Constituição Federal possui normas gerais tributárias (também de competência concorrente), a título de exemplo, que disciplinam alíquotas de impostos a serem cobrados por outros entres.
"O que quer dizer que, é razoável a interpretação de que a alíquota previdenciária se encaixa no conceito de norma geral prevalecendo a menor alíquota fixada pela União. A partir de tal panorama, o que se tem é o tratamento igualitário dado pela União às carreiras militares".
Deputado reage
Contrário à decisão, a categoria sinaliza para uma possível paralisação mesmo durante a pandemia da Covid-19, o coronavírus. Por meio de uma publicação no Facebook, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) afirmou que os militares do Estado estão 'revoltadíssimos' com o governo Mauro Mendes (DEM) e que a ação da PGE caiu como uma bomba. O parlamentar ainda cogitou uma possível paralisação por parte da categoria.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER e acompanhe as notícias em primeira mão.
Roberto 25/05/2020
Pimenta nos olhos dos outros é refresco, tem ser igual ao todos os servidores, já conseguiram outros benefícios exclusivos.
1 comentários