Gilberto Leite/ALMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em redação final, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano e orienta a distribuição dos recursos estaduais. A votação ocorreu durante duas sessões ordinárias, nas quais os deputados também aprovaram outras propostas, totalizando 59 projetos, entre eles a autorização para um empréstimo de até R$ 1,5 bilhão pelo Governo do Estado.
A LDO, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 90/2026, estabelece as diretrizes da política fiscal e serve de referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha a previsão de receitas e a destinação dos recursos públicos. Com a aprovação em redação final, a proposta conclui sua tramitação no Legislativo e segue para sanção do governador.
A votação ocorre em meio às discussões sobre o orçamento estadual para o próximo exercício. Na terça-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou a primeira audiência pública para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA nº 1.144/2026), que prevê receitas e despesas de R$ 46,125 bilhões para Mato Grosso em 2027.
Entre as demais matérias aprovadas, está o Projeto de Lei nº 795/2026, referente à Mensagem nº 121/2026, que autoriza o Governo do Estado a contratar uma operação de crédito de até R$ 1,5 bilhão com a Caixa Econômica Federal, mediante garantia da União. A proposta, aprovada em segunda votação, prevê a contratação do financiamento por meio da linha destinada a investimentos em infraestrutura e saneamento.
Os deputados também aprovaram propostas encaminhadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Uma delas é o PL nº 1.209/2026, que altera a legislação responsável pelo Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Judiciário estadual. O texto prevê a criação do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão na estrutura do Tribunal, além de novos cargos e funções de confiança na Segunda Instância.
Outra proposta do Judiciário aprovada foi o PL nº 1.177/2026, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores efetivos do TJMT. Na área social, os parlamentares também deram aval ao PL nº 2.154/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa Estadual Viva Mato Grosso.
Entre os projetos apresentados pelos deputados, recebeu aprovação o PL nº 357/2024, de autoria de Nininho (Republicanos), que permite a doação de cadáveres não reclamados e de membros amputados para estudos e pesquisas científicas em faculdades públicas e privadas de Medicina no estado. A matéria havia recebido parecer contrário da CCJR, mas foi aprovada após debate em plenário.
Também foi aprovado o PL nº 1.199/2025, apresentado pelo deputado Fábio Tardin (Podemos), que trata do consumo da alimentação escolar por profissionais da rede pública estadual de ensino nas unidades em que estejam lotados e em efetivo exercício.
As votações incluíram ainda os projetos de lei nº 546/2026 e nº 1.095/2024, além de outras propostas de autoria parlamentar e dos demais poderes, que integraram a pauta das duas sessões realizadas nesta quarta-feira.
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