O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou à Câmara dos Deputados que a decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pode abrir margem para uma eventual atuação militar norte-americana em território brasileiro. O posicionamento consta em resposta oficial do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) a um requerimento de informação apresentado por parlamentares.
No documento, o Itamaraty sustenta que a medida adotada pelo governo dos Estados Unidos não traz benefícios concretos para a cooperação internacional no combate ao crime organizado e pode produzir impactos sobre a soberania nacional. Segundo a pasta, a legislação antiterrorismo norte-americana permite ampla discricionariedade para aplicação de sanções, com possíveis reflexos nos campos financeiro, migratório e penal.
O ministério afirma ainda que a classificação das facções pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais de caráter extraterritorial contra pessoas, empresas e organizações brasileiras, inclusive aquelas sem vínculos diretos com os Estados Unidos ou cuja relação com os grupos seja apenas indireta.
Na avaliação do governo brasileiro, enquadrar organizações criminosas como grupos terroristas é inadequado do ponto de vista jurídico e não fortalece os mecanismos já existentes de cooperação entre os dois países. O Itamaraty afirma que a medida "representa riscos concretos à soberania nacional" e destaca, entre os possíveis desdobramentos, a possibilidade de uso da força militar dos Estados Unidos em território brasileiro.
A manifestação foi encaminhada à Câmara pouco mais de um mês após o governo norte-americano oficializar a inclusão do PCC e do Comando Vermelho na lista de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) e de Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGT). A classificação passou a valer em 5 de junho e amplia os instrumentos legais disponíveis às autoridades dos EUA.
Com a medida, o governo americano pode bloquear bens e ativos ligados às facções, proibir transações financeiras, impor restrições migratórias e criminalizar qualquer tipo de apoio material às organizações, incluindo recursos financeiros, treinamento, equipamentos e prestação de serviços.
O Itamaraty informou ainda que o Brasil não foi comunicado oficialmente pelos Estados Unidos antes da adoção da medida e que não encaminhou nota diplomática sobre o tema, por considerar que se trata de uma decisão unilateral da administração norte-americana.
Segundo o documento, a posição brasileira foi construída em conjunto por órgãos responsáveis pelas áreas de relações exteriores, segurança pública, inteligência e Justiça. O governo também defende que Brasil e Estados Unidos já possuem instrumentos considerados eficazes para enfrentar o crime organizado transnacional, como acordos de assistência jurídica, compartilhamento de informações de inteligência, cooperação policial e mecanismos de combate à lavagem de dinheiro, tornando desnecessária a classificação das facções como organizações terroristas.
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