A defesa da vereadora Fabiana Nascimento (PRD) chamou de 'decisão de Pôncio Pilatos' a sentença que manteve a sessão que pode cassá-la pela segunda vez na Câmara de Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá). Segundo a defesa da parlamentar, Fabiana teve a segurança jurídica violada. Na sexta-feira (12) os vereadores de Chapada se encontram para retomar o processo de perda do mandato.
Na decisão embargada, o juiz Renato José de Almeida Costa Filho admitiu que embora tenha concedido tutela antecipada de urgência determinação a suspensão da resolução que efetivou a primeira cassação de Fabiana, não existem impedimentos para que a Câmara faça uma nova votação nos moldes legais.
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De acordo com a determinação do juiz, o primeiro processo violou o rito processual de cassação na medida em que houve formulação de uma única pergunta para decidir diversos fatos indicados e alheios e a falta de indagação individual aos vereadores votantes.
A defesa da vereadora Fabiana, por sua vez, aponta que a manutenção da decisão liminar na forma interpretada pela Câmara de Chapada dos Guimarães coloca em risco o objeto da ação - a anulação do processo que levou à cassação - e passa a ter efeito de sentença, sem que o mérito das teses elencadas pela defesa tenham sido analisados.
"Essa, respeitosamente, é uma decisão de Pôncio Pilatos, pois que o Juízo está "lavando as mãos" às outras nulidades alegadas pela Agravante, que sequer foram analisadas e ainda serão julgadas (sentenciadas)?", diz trecho do agravo.
No último desdobramento sobre o caso, na segunda-feira (8), a desembargadora Graciema Caravellas manteve a sessão que retoma o processo de perda do mandato conforme a decisão de primeiro piso. O processo chegou até a magistrada no fim de semana que antecederia o encontro dos vereadores.
Ela chegou a suspender a sessão na primeira data para qual ela havia sido marcada, na segunda-feira, em virtude da falta de julgamento dos embargos. Rapidamente, o juiz de origem sentenciou o recurso, o que fez com que Graciema convalidasse a decisão e também mantivesse a sessão.
CASSAÇÃO
Fabiana foi acusada pelo secretário municipal Gilberto de Mello de advogar contra o município ferindo a Lei Orgânica de Chapada dos Guimarães e o regimento interno da Câmara. A vereadora, por sua vez, apresentou pareceres do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT) que dão conta que a parlamentar não incorreu em irregularidades.
No rito que levou à cassação, Fabiana foi constantemente ovacionada enquanto acusava a base governista de perseguição política. Mesmo assim, o resultado final foi de nove votos favoráveis à perda do mandato e apenas dois contrários.
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