O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a execução do contrato que transfere a gestão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães para a Parque Tur, vencedora do leilão aberto no fim de 2022. A medida cautelar foi requerida pelo MT Par, do governo do Estado, excluído do certame à época.
Na decisão, o conselheiro relator, Vital do Rêgo, entendeu pela admissibilidade do recurso e determinou que dentro de 15 dias sejam realizadas oitivas do ICMBio e da empresa vencedora da licitação.
No mérito, a MT Par argumenta que, ainda que tenha cumprido os requisitos estabelecidos no edital, foi inabilitada às vésperas do leilão de maneira ilegal por 'excesso de formalidade'.
"o excesso de formalismo, além de frustrar o caráter competitivo através da restrição de concorrentes e, por consequência, a escolha da melhor proposta para a Administração, impossibilita que uma entidade pública do Estado onde o Parque está localizado, portanto, maior interessada, possa apresentar sua proposta de preço e eventualmente vencer o certame", diz trecho.
Apesar do ICMBio pedir a rejeição do pleito por falta de interesse público, o conselheiro Vital do Rêgo reconheceu que a MT Par entregou toda a documentação solicitada Edital de Concorrência 1/2022 do ICMBio.
"Dessa forma, entendo que a inabilitação da MT Participações e Projetos S/A MT-Par não foi devidamente motivada, ante as informações trazidas pela representante acerca da condução da Concorrência 1/2022 pelo ICMBio", escreveu.
A decisão ainda passará pelo crivo do Pleno do TCU.
APELOS DO GOVERNADOR
A decisão aumenta a esperança do governador Mauro Mendes (UB) que luta desde o fim do ano passado para conseguir a gestão do Parque. Na última semana, durante agenda em Brasília, o gestor chegou a chamar de 'crime' a trasnferência do Parque Nacional de Chapada para a Parque Tur.
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O governador argumenta que o Estado tem o dinheiro necessário para investir na atração turística e conseguiria baratear o acesso ao Parque que, segundo ele, é o foco do governo para fortalecer o turismo da baixada cuiabana.
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