Com dois painéis temáticos realizados na tarde desta segunda-feira (3), o 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro reuniu especialistas e representantes dos poderes públicos no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). As discussões abordaram os impactos da Reforma Tributária e os desafios relacionados à gestão orçamentária no novo cenário federativo.
O primeiro painel, “A Reforma Tributária e os impactos para o Centro-Oeste”, contou com a participação de Francisco Pedro Jucá, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), e Rogério Luiz Gallo, secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
Jucá apontou possíveis dificuldades para gestores estaduais e municipais na implementação da reforma, mencionando lacunas estruturais no texto aprovado. Segundo ele, o novo modelo não teria considerado adequadamente o pacto federativo e as especificidades regionais e culturais do país.
Gallo, por sua vez, destacou as disparidades regionais e avaliou que o modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode gerar benefícios desiguais entre as regiões. Ele também apresentou dados sobre a eficiência do atual sistema, baseado no ICMS, e mencionou medidas adotadas pelo governo estadual para mitigar impactos da transição.
O debate contou ainda com Yendis Rodrigues Costa, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que ressaltou o papel dos tribunais de contas na fiscalização do futuro Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), e Leonardo Bortolin, presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que abordou os desafios enfrentados pelos municípios diante das desigualdades socioeconômicas.
No segundo painel, “Gestão do Orçamento e a Reforma Tributária”, participaram Ricardo Torres, vice-presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), e Edilberto Pontes de Lima, conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Torres criticou a assimetria entre os entes federativos e alertou para os impactos do novo modelo na arrecadação e na autonomia dos municípios. Já Pontes de Lima defendeu a atualização do arcabouço orçamentário nacional, destacando que a principal lei orçamentária vigente é de 1964, anterior à Constituição de 1988.
O secretário-adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz-MT, Ricardo Capistrano, também participou como debatedor, destacando os desafios de operar com menor volume de recursos durante a transição da reforma.
Os painéis foram presididos pelo conselheiro do TCE-MT Waldir Teis, supervisor da Escola Superior de Contas, que refletiu sobre a necessidade de políticas que incentivem o desenvolvimento regional como forma de reduzir desigualdades.
O congresso, promovido pelo TCE-MT em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), segue até esta terça-feira (4), com debates sobre o tema “Sistema Tributário Constitucional e seus Reflexos nas Finanças Públicas”.
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