O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu pareceres prévios sobre as contas anuais de governo de dez municípios referentes ao exercício de 2024. As prefeituras de Mirassol D’Oeste, Curvelândia, Alto Araguaia, Sorriso, Cocalinho, Gaúcha do Norte, Denise, Feliz Natal e Tapurah receberam parecer favorável à aprovação, com ressalvas, enquanto Rosário Oeste teve parecer contrário, devido a irregularidades graves de ordem fiscal e previdenciária.
Os processos foram apreciados durante sessão extraordinária realizada no dia 30 de outubro, sob relatoria dos conselheiros Guilherme Antonio Maluf, Valter Albano e José Carlos Novelli, que destacaram o cumprimento dos limites constitucionais e legais na maioria dos casos, além de superávits orçamentários e financeiros.
Contas com parecer favorável
Mirassol D’Oeste, Curvelândia e Alto Araguaia (Relatoria: Guilherme Antonio Maluf)
Em Mirassol D’Oeste, foram aplicados 25,9% em educação e 28,8% em saúde, com 89,5% dos recursos do Fundeb destinados à remuneração dos profissionais do magistério. O município registrou superávit orçamentário de R$ 2 milhões e financeiro de R$ 18,5 milhões. Maluf recomendou melhorias na execução orçamentária e transparência das contas.
Curvelândia aplicou 26,5% em educação e 15,2% em saúde, destinando 91,5% do Fundeb ao magistério. O município apresentou regularidade previdenciária e recebeu recomendações para aperfeiçoar a gestão fiscal, ampliar a transparência e reforçar políticas públicas na educação e saúde.
Já em Alto Araguaia, os investimentos alcançaram 28,4% em educação e 30,2% em saúde, com 79,2% do Fundeb aplicado na valorização dos profissionais da educação básica. O conselheiro orientou a prefeitura a corrigir falhas previdenciárias e regularizar o Regime de Previdência Complementar.
Sorriso, Cocalinho e Gaúcha do Norte (Relatoria: Valter Albano)
Em Sorriso, foram aplicados 27,3% da receita em educação e 23,7% em saúde, com superávit financeiro de R$ 18,7 milhões e orçamentário de R$ 3,4 milhões. Albano elogiou o equilíbrio fiscal e recomendou à prefeitura o aprimoramento do planejamento estratégico.
Cocalinho destinou 31,8% à educação, 17,2% à saúde e 90,6% do Fundeb à remuneração dos profissionais do ensino, registrando superávit orçamentário de R$ 676,4 mil. As ressalvas apontaram pendências previdenciárias que exigem medidas corretivas.
Em Gaúcha do Norte, os percentuais chegaram a 29,1% em educação, 21,3% em saúde e 94% do Fundeb aplicados em valorização do magistério. O município obteve superávit orçamentário de R$ 4,9 milhões e financeiro de R$ 7,9 milhões, e foi orientado a corrigir falhas contábeis e adotar planejamento estratégico para políticas públicas.
Denise, Feliz Natal e Tapurah (Relatoria: José Carlos Novelli)
Denise registrou superávit orçamentário de R$ 4,44 milhões e financeiro de R$ 11,5 milhões, aplicando 26,33% em educação e 21,58% em saúde. Novelli destacou o cumprimento integral dos limites legais e a boa gestão fiscal.
Feliz Natal apresentou superávit de R$ 3,72 milhões e índice de boa gestão (IGF-M) de 0,71, aplicando 26,43% em educação e 16,96% em saúde. O relator elogiou o avanço em relação ao exercício anterior.
Tapurah alcançou superávit financeiro de R$ 44,7 milhões e orçamentário de R$ 31 milhões, com 34,76% aplicados em educação e 16,44% em saúde. O município obteve conceito A (excelência) no IGF-M e foi elogiado pela solidez fiscal.
Contas reprovadas: Rosário Oeste
Único município com parecer contrário, Rosário Oeste apresentou graves problemas fiscais e previdenciários. A prefeitura teve déficit orçamentário e financeiro, inadimplência integral nas contribuições patronais e suplementares e indisponibilidade de caixa, cobrindo apenas R$ 0,37 para cada R$ 1,00 em restos a pagar.
O conselheiro José Carlos Novelli apontou que a falta de repasses comprometeu a sustentabilidade atuarial do sistema previdenciário municipal, configurando violação dos artigos 40 e 195 da Constituição Federal. O voto contrário foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.
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