A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setasc) apresentou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma manifestação técnica que afirma que o Governo do Estado cumpriu integralmente suas obrigações sociais e técnicas para a desocupação do Contorno Leste, em Cuiabá. Segundo o documento, foram concluídos o cadastramento, a coleta e a validação de dados das famílias da área, com a priorização de 172 núcleos familiares para atendimento e encaminhamento a serviços socioassistenciais, conforme critérios do Cadastro Único.
A manifestação ocorreu após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por sete votos a três manter, no dia 24 de outubro, a suspensão da desocupação da área após decisão monocrática do relator ministro Flávio Dino. Os ministros que seguiram o voto de Dino concordaram que os critérios para definir a situação de vulnerabilidade das famílias são muito restritivos.
Segundo o ministro, a redução do total de famílias aptas ao atendimento, de mais de mil para apenas 172, com base em critérios que, na avaliação dele, não refletem a realidade social da área, compromete o cumprimento das garantias estabelecidas pelo Supremo. Ele também alertou que uma eventual desocupação poderia afetar cerca de cinco mil pessoas, resultando em prejuízos severos e violando direitos fundamentais.
Já de acordo com a Setasc, o levantamento foi realizado por uma força-tarefa interinstitucional com psicólogos, pedagogos e assistentes sociais, envolvendo planejamento, mapeamento e entrevistas domiciliares. No total, foram identificados 2.594 lotes, dos quais 1.744 estavam vazios, abandonados, em construção ou ocupados por pessoas sem comprovação de residência fixa.
A análise, conforme o governo, buscou garantir que apenas famílias em situação de vulnerabilidade fossem consideradas. O cruzamento de dados identificou casos de moradores já contemplados com programas habitacionais, registros vinculados a CNPJs e áreas ocupadas sem presença permanente de moradores. Após as verificações, a Setasc concluiu que 172 famílias atendem aos critérios de renda e vulnerabilidade social para inclusão em políticas públicas.
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“Apesar das dificuldades, a equipe técnica conseguiu atingir o objetivo de realizar visitas domiciliares e efetuar o cadastramento de um número expressivo de famílias em situação de vulnerabilidade social”, diz trecho do documento.
A manifestação foi enviada à Comissão de Soluções Fundiárias do TJMT e orienta a Prefeitura de Cuiabá a operacionalizar as inclusões e acompanhar os atendimentos.
Segundo o relatório apresentado, as ações do Estado têm respaldo jurídico e visam assegurar direitos fundamentais, especialmente o de moradia digna previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e na Lei Orgânica de Assistência Social.
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