O procurador da Câmara de Cuiabá, Marcus Brito, afirmou ao HNT que ingressou com recurso pedindo a anulação do mandado de segurança que reintegrou a vereadora Edna Sampaio (PT) ao plenário. O documento é direcionado ao juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior, que deferiu o pedido da petista, e foi protocolado na segunda-feira (11). Devido à aproximação do recesso judiciário, o procurador acredita que a manifestação do magistrado será feita apenas em janeiro de 2024. Edna foi cassada acusada de uso indevido da verba indenizatória da chefia de gabinete.
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"Ingressamos com um recurso de apelação na segunda pedindo que o juiz reconheça o processo de cassação realizado na Câmara. Explicamos como funciona o rito adotado pelo Legislativo para que a questão apontada dos prazos seja esclarecida", falou Marcus Brito à reportagem nesta quarta-feira.
Agamenon concedeu o retorno da Edna por entender que a Casa de Leis não cumpriu os prazos. Brito explicou que o juiz esperava que os vereadores atuassem dentro do Artigo 2167 que dá 90 dias para a conclusão. Porém, ao investigarem o crime de responsabilidade e quebra de decoro, os parlamentares utilizaram o Código de Ética da Câmara, que abre espaço para os períodos de recesso.
"Devido ao recesso do meio do ano acabar parando o processo da Edna, o juiz considerou falha processual beneficiando a Edna. Mas explicamos no recurso e esperamos que ele considere", prospectou o procurador.
A Justiça entra de recesso de fim de ano a partir de 20 de dezembro e retorna apenas em 20 de janeiro. Por conta das férias do Judiciário, o procurador acredita que Agamenon irá se manifestar apenas em 2024. "Nossa resposta deve ficar para o fim de janeiro", encerrou Marcus Brito.
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