A Prefeitura de Cuiabá entrou com uma ação na Justiça contra o Shopping Estação para cobrar uma dívida de R$ 5,2 milhões em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao período de 2014 a 2018. Para ‘ganhar tempo’, o centro comercial ofereceu apólice de seguro como garantia de que irá efetuar o pagamento, apesar do instrumento ter sido recusado pelo município, foi aceito pela juíza Hanae Yamamura de Oliveira da Vara de Execução Fiscal Municipal.
Consta no processo que a dívida é referente a cinco parcelas do IPTU de 2019, que totalizam R$ 3,094 milhões e, com os juros e correção monetária, o montante devido pelo empreendimento já corresponde a pouco mais de R$ 5 milhões.
Ao acolher a apólice, a juíza argumentou que o recurso seria “perfeitamente possível”.
“Registre-se que, em que pese ser perfeitamente possível o oferecimento do seguro garantia nas execuções fiscais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso vem firmando o entendimento, por meio da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que o oferecimento de seguro-garantia possibilita a suspensão dos efeitos de protesto (e expedição de CPD-EN), contudo, não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da execução fiscal”, diz trecho do documento.
Na decisão, assinada em julho deste ano, a magistrada ainda determinou que a Prefeitura de Cuiabá emitisse uma Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa em favor do Shopping Estação.
“Registro que a referida garantia não implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tampouco da execução fiscal, por ausência de previsão legal (art. 111 c/c art. 151 do CTN), autorizando, contudo, a expedição de Certidão positiva com efeitos de negativa, em relação aos débitos aqui discutidos. Determino que a Fazenda Pública expeça, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN) em nome da executada, salvo pela pendência de outros débitos”, decidiu.
Mesmo com a dívida milionária, a apólice permite ao Shopping Estação o acesso a créditos e empréstimos perante às instituições bancárias.
Questionado pelo HNT, o Estação esclareceu que cumpre com todas as obrigações tributárias e ainda acrescentou que, referente ao processo, mesmo diante do acolhimento da apólice pela juíza Hanae Yamamura de Oliveira, até o momento, a certidão positiva não foi emitida.
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