O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma ação civil pública pedindo a anulação da normativa que garante o pagamento de pensão parlamentar de R$ 25 mil ao ex-deputado estadual José Geraldo Riva.
Alan Cosme/HiperNoticias
Ex-deputado estadual, José Geraldo Riva
O MP propôs a ação contra o Estado, Riva e a Superintendência Gestora do extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP).
No pedido, o órgão aponta a inconstitucionalidade da Lei nº 7.498/01 e pede a nulidade da resolução 191/2015-FAB, que é a normativa pela qual foi estabelecido o pagamento da pensão para Riva.
Em resposta à solicitação do órgão, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou na segunda-feira (01) o prazo de 15 dias para que as partes interessadas se manifestassem.
“Ocorre que, no julgamento da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 446, proposta pela Procuradoria-Geral da República, houve a declaração de não-recepção e de inconstitucionalidade de varias leis estaduais que tratavam do Fundo de Assistencia Parlamentar”, aponta trecho da decisão.
“Houve, também, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”, acrescenta.
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Benedito costa 02/06/2020
Não só tem que cancelar essa pensão em causa própria, como também, o ex Riva tem que devolver tudo que recebeu indevidamente, ainda responder civil e criminalmente.
1 comentários