Terça-Feira, 02 de Junho de 2020, 16h:42

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MP entra com ação para anular pensão de R$ 25 mil recebida por Riva

Por: KHAYO RIBEIRO

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) entrou com uma ação civil pública pedindo a anulação da normativa que garante o pagamento de pensão parlamentar de R$ 25 mil ao ex-deputado estadual José Geraldo Riva.

Alan Cosme/HiperNoticias

jose riva

Ex-deputado estadual, José Geraldo Riva

O MP propôs a ação contra o Estado, Riva e a Superintendência Gestora do extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP).

No pedido, o órgão aponta a inconstitucionalidade da Lei nº 7.498/01 e pede a nulidade da resolução 191/2015-FAB, que é a normativa pela qual foi estabelecido o pagamento da pensão para Riva.

Em resposta à solicitação do órgão, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou na segunda-feira (01) o prazo de 15 dias para que as partes interessadas se manifestassem.

“Ocorre que, no julgamento da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 446, proposta pela Procuradoria-Geral da República, houve a declaração de não-recepção e de inconstitucionalidade de varias leis estaduais que tratavam do Fundo de Assistencia Parlamentar”, aponta trecho da decisão.

“Houve, também, a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”, acrescenta.

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