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Justiça Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2023, 15:41 - A | A

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Quinta-feira, 28 de Dezembro de 2023, 15h:41 - A | A

EM CARÁTER DE URGÊNCIA

MP acusa prefeitura de resistência ao cumprimento de decisão e pede que TJ intime Emanuel sobre TAC

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, pediu em caráter de urgência que o TJ intime o prefeito

DA REDAÇÃO

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, requereu em caráter de urgência que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) intime o  prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sobre a homologação do  Termo de Ajustamento de conduta (TAC)  que encerra a intervenção na Saúde do município. Nesta quinta-feira (28), Emanuel justificou que não deu início à transição na Pasta porque não foi oficialmente notificado do acordo. Para o PGJ, a postura é um indício de 'resistência' ao cumprimento da decisão.

“Conquanto seja de conhecimento geral que o desembargador Orlando Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive tendo tal informação sido noticiada em diversos portais de notícias, o Executivo Municipal até o momento não recebeu formalmente as intimações originadas no PJE, atos que indiciam sua recalcitrância em dar cumprimento a decisões judiciais”, afirmou Deosdete Cruz Junior.

LEIA MAIS: Emanuel diz que novo secretário de Saúde será anunciado nos próximos dias

O PGJ destacou  que o término do período interventivo é iminente e, até o momento, não houve nenhuma tratativa por parte do Executivo Municipal de Cuiabá para iniciar a transição e garantir a continuidade dos avanços concretizados pelas ações interventivas. A petição foi direcionada à desembargadora plantonista, Graciema Ribeiro de Caravellas.

O TAC, segundo o procurador-geral de Justiça,  busca garantir a manutenção e a necessária melhoria dos serviços públicos municipais de saúde em Cuiabá, com obrigações a serem cumpridas, independente de quem estiver à frente da Secretaria Municipal de Saúde.

O acordo, construído com a participação do Tribunal de Contas do Estado, estabelece cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e  medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias da unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança.

Segundo o MPMT, a decisão de homologação do TAC foi proferida no dia 18 de dezembro, mas até o momento o Poder Executivo de Cuiabá não recebeu formalmente as intimações originadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE). 

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