A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Banco BMG e manteve a decisão que suspendeu os descontos realizados no benefício previdenciário do aposentado Noel Lopes da Silva, de 74 anos, em ação que discute a existência de débitos referentes a empréstimos consignados supostamente não contratados pelo consumidor.
A decisão foi proferida em sessão realizada no dia 16 de julho de 2025, sob relatoria da desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira. O banco havia recorrido contra uma liminar concedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra (242 km de Cuiabá) que determinou a suspensão dos descontos automáticos da aposentadoria de Noel Lopes, com multa diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento.
No recurso, o banco alegou que o contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma livre e espontânea em 2016, com utilização comprovada por meio de saques creditados em conta, e criticou a multa diária por considerá-la excessiva e desnecessária.
Porém, a turma julgadora entendeu que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência principalmente o fato de que os descontos incidiam sobre verba alimentar, comprometendo a subsistência do aposentado, que se encontra em situação de hipervulnerabilidade.
“Em decorrência dos efeitos negativos que advém dos descontos, resta caracterizado, por ora, o perigo de dano, porquanto a continuidade da situação compromete sua subsistência e gera abalo financeiro imediato. Soma-se a isso que os descontos incidem diretamente sobre o benefício previdenciário, verba de natureza alimentar”, destacou a relatora.
Além disso, a multa diária aplicada foi considerada necessária e razoável, tendo caráter coercitivo para garantir o cumprimento da ordem judicial, sem gerar enriquecimento indevido à parte autora.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
