A juíza Karen Regina Okubara, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Rondonópolis (218 km de Cuiabá), determinou a imediata imissão de 5,6 mil hectares ocupados ilegalmente pela Usina Porto Seguro, atuante no setor alcooleiro, em Jaciara. A medida já havia sido determinada no início de janeiro, mas seu cumprimento ficou 'emperrado' por recurso na segunda instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na primeira decisão, a magistrada autorizou, inclusive, o uso de força para o cumprimento da medida.
Processo teve início em 2012, quando a União requereu ação reivindicatória com pedido de tutela jurisdicional antecipada em face das usinas Pantanal e Jaciara, do Grupo Naoum. Em 2014, as usinas entraram em recuperação judicial e foram vendidas, com aprovação dos credores, à Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. e seus sócios proprietários, os advogados Michael Herbert Matheus e Micael Heber Mateus, que passaram a figurar na ação.
A transação, inclusive, entrou na mira do Ministério Público por suspeita de crimes falimentares e contra a ordem tributária ligados à alienação dos ativos das empresas recuperandas.
Ocorre que, conforme a União, a área ocupada pelos empreendimentos, na verdade, faz parte da Gleba Mestre I, uma área de terras devolutas às margens de rodovia, totalizando 8,2 mil hectares, que foram incorporados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a um projeto de assentamento que nunca saiu do papel.
"O acórdão anexado pela União dá conta de que houve a denegação da segurança no Processo 1012830-44.2022.4.01.0000, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. Assim, o óbice que havia para o cumprimento da imissão na posse deixou de existir", explicou a juíza do caso.
"Ante o exposto, acolho os requerimentos deduzidos pela União e pelo MPF, razão pela qual determino o cumprimento imediato da decisão de id. 1550468392, com a imissão compulsória da exequente na área total reivindicada", completou.
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