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Justiça Terça-feira, 28 de Junho de 2016, 14:01 - A | A

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Terça-feira, 28 de Junho de 2016, 14h:01 - A | A

ATO DE IMPROBIDADE

Ex-diretor da PCE é condenado por facilitar fuga de detentos

JESSICA BACHEGA

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou o ex-diretor da Penitenciária Central do Estado (PCE) Ronildo Viccari por ato de improbidade administrativa. Ele teria facilitado a fuga de detentos da unidade prisional no dia 29 de abril de 2006. A decisão da magistrada foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (28).

 

Reprodução / TVCA

penitenciaria central do estado

 

Conforme a juíza, o acusado agiu de forma a favorecer a fuga de dois detentos, um deles de alta periculosidade. Dessa forma, contrariando os princípios descritos na Constituição Federal e seus deveres de ofício.

 

De acordo com as investigações, no dia da fuga, Viccari determinou que os detentos deixassem a área dos trabalhadores para lavar uma viatura no pátio e efetuarem reparos no galinheiro da unidade. 

 

“O requerido, como diretor, tinha conhecimento da dinâmica do Presídio e das fragilidades existentes em relação a sua segurança. Inclusive, assume em seu depoimento, perante este juízo, que sabia que o local da fuga era um ponto cego para a torre de vigilância. Ele também tinha conhecimento que, no dia de visitas no raio dos trabalhadores, o único agente carcerário, que cuidava do portão que dava acesso à administração, ficava sobrecarregado, pois deveria cuidar também, simultaneamente, das visitas dos detentos. Tal situação acarretava certa deficiência na prestação de serviços, pois ao executar uma tarefa, o agente deveria deixar outra de lado. Assim sendo, tem-se que o requerido agiu dolosamente, no sentido de conceder aos detentos “Faleiro” e “Cabeção” livre acesso ao local desguarnecido de vigilância e, com estrutura altamente vulnerável”, relata o processo.

 

“Diante do exposto, julgo procedente o pedido da inicial, para condenar o requerido Ronildo Viccari”, relata a juíza sobre a denúncia impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), de autoria da procuradora Aissa Karin Gehring.

 

A magistrada determinou o pagamento de multa de 10 vezes o valor da remuneração recebida enquanto era diretor da PCE. Ronildo também terá suspenso seus direitos políticos por três anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. Além disso, o réu será que arcar com os custos processuais.  

 

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