Os ministros Nunes Marques e André Mendonça, ambos do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram para manter a decisão que anulou a condenação da juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte pelo suposto envolvimento no 'escândalo da maçonaria'. Nunes Marques, relator do recurso, descartou a possibilidade de reverter a decisão em virtude de jurisprudência da Suprema Corte.
O recurso aponta omissão no acórdão com base em entendimento firmado no STF no sentido de ser impossível o questionamento da proporcionalidade e razoabilidade das penas administrativas. A jurisprudência considera que a análise da dosimetria da punição - no caso de Juanita, a aposentadoria compulsória - exigiria minucioso revolvimento dos elementos probatórios juntados ao processo disciplinar.
Por outro lado, Nunes Marques, que teve o voto seguido por André Mendonça, fundamentou seu julgamento em jurisprudência no sentido contrário. O ministro também citou parâmetros doutrinários que condicionam a punição administrativa aos principios da proporcionalidade e razoabilidade.
"À ora embargada foi atribuído o simples recebimento de verbas remuneratórias, em caráter privilegiado. Daí por que ela não chegou a ser denunciada na esfera penal, ficando totalmente eximida da responsabilidade na promoção do arquivamento de inquérito civil, com a ressalva de lhe serem de fato devidos os créditos recebidos, o que afasta a razoabilidade e a proporcionalidade da pena aplicada, não sobrando atos residuais passíveis de penalização", destacou.
Descartada a suposta omissão, Nunes Marques mencionou que os embargos não podem conferir efeitos modificativos ao acórdão embargado e votou pela rejeição do recurso.
REINTEGRAÇÃO
Juanita Cruz da Silva Clait Duarte foi reintegrada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em novembro de 2022 após decisão do STF que anulou condenação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além dela, outros três magistrados voltaram aos quadros na mesma ocasião.
Eles eram acusados de fazer parte do esquema que ficou conhecido como “escândalo da maçonaria”. O esquema consistiu no suposto desvio de recursos do TJMT para cobrir prejuízos com a quebra de uma cooperativa de crédito (Sicoob Pantanal) criada por maçons, de 2003 a 2005, época em que o desembargador José Ferreira Leite era presidente da Corte.
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