O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso, determinou que a seccional mato-grossense das Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) inclua a defensora pública Tânia Regina de Matos na relação de candidaturas deferidas para a disputa da lista sêxtupla do Quinto Constitucional. No dia 6 de dezembro, a OAB-MT indeferiu o pleito da defensora sob a justificativa de que Tânia Regina de Matos não comprovou 10 anos de efetiva atividade profissional.
Semelhantemente ao professor-doutor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Valerio Mazzuoli, a defensora pública questionou a exigência da OAB, em virtude de provimento do Conselho Federal da entidade, de cinco atos privativos da advocacia por ano para validar os 10 anos de exercício profissional.
No mandado de segurança, Tânia Regina de Matos argumentou que norma infraconstitucional não pode instituir requisito diverso ao previsto no artigo 94 da Carta Magna que disciplina as exigências para os candidatos que pleitearão vaga do Quinto Constitucional.
Na decisão assinada na quarta-feira, o juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca acolheu a tese e identificou que a defensora pública comprovou mais de 10 anos de exercício da advocacia.
"No caso concreto, à luz dos argumentos iniciais e documentos, é possível vislumbrar que a Impetrante exerce o cargo de defensora pública vinculada à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso desde sua nomeação, ocorrida no ano de 2000, estando com sua inscrição ativa perante a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Mato Grosso – OAB/MT desde 22/10/1993, militando na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça a partir do ano de 2006. Portanto, é possível constatar a inegável atuação jurídica da Impetrante na Defensoria Pública Estadual, o que denota mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional", escreveu.
Nesse sentido, o magistrado determinou a OAB-MT que, não havendo outros óbices à candidatura de Tânia Regina de Matos, que a inscrição dela seja incluída entre os nomes deferidos para concorrer a uma vaga na lista sêxtupla.
A votação dos nomes que irão compor a primeira etapa da disputa ao cargo de desembargador ocorre no dia 20 de dezembro. Os seis nomes eleitos pelo Conselho da OAB-MT passarão pelo crivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que escolherá os três melhores nomes a serem apresentados ao governador Mauro Mendes (UB), responsável por nomear o novo desembargador oriundo do Quinto Constitucional.
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