A Controladoria-Geral do Município de Cuiabá (CGM) identificou graves irregularidades na aplicação de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares impositivas destinadas ao Instituto Premius de Desenvolvimento (IPD) nos exercícios de 2023 e 2024. O instituto, de acordo com o Portal da Transparência, recebeu R$ 9,65 milhões, sendo R$ 2,4 milhões em 2023 e R$ 7,25 milhões em 2024, este último equivalente a 27,77% do total de emendas do ano.
Entre as principais distorções apontadas está a execução de um curso de apenas 16 horas de duração pela Secretaria Municipal de Habitação ao custo de R$ 500 mil, o que representa R$ 31.250,00 por hora/aula. Outro curso de capacitação, também com 16 horas, foi contratado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ao valor de R$ 200 mil (R$ 12.500,00 por hora/aula). A auditoria ressalta a ausência de justificativa técnica para tais valores.
O vereador Pastor Jeferson Siqueira (PSD) foi o principal destinatário das emendas ao IPD, indicando R$ 1,2 milhão em 2023 e igual valor em 2024. A auditoria revelou, contudo, um vínculo funcional entre o representante do instituto, Ronaldo Ferreira Moraes Reis, e o gabinete parlamentar do vereador. Nos dois exercícios analisados, Reis ocupava o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar junto ao gabinete de Jeferson Siqueira. O fato contradiz declaração apresentada pelo dirigente da OSC afirmando não exercer funções em órgãos públicos.
A auditoria da Controladoria constatou múltiplas falhas nos processos analisados. Entre elas estão a inexistência de documentos de prestação de contas em processos da Secretaria de Habitação, conforme admitido pela própria pasta em ofício e a ausência de assinatura do ordenador de despesas em notas de empenho, liquidação e pagamento.
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Também foi apontado que a celebração de termos de fomento mesmo após parecer da Procuradoria Municipal apontar irregularidades não sanadas e a falta de parecer técnico da Diretoria de Convênios em processos essenciais. O relatório da CGM aponta ainda que o endereço do instituto verificado via Google Maps corresponde a residência simples, sem identificação visual da entidade. No entanto, a captura da imagem pelo Google Street View é antiga, de 2019, e não foi atualizada.
A Controladoria concluiu que as irregularidades evidenciam "fragilidades sistêmicas, falhas procedimentais e impropriedades na execução de recursos públicos", recomendando apuração mais aprofundada pelos órgãos de controle externo, especialmente quanto ao conflito de interesses identificado entre o instituto beneficiário e o gabinete parlamentar responsável pelas destinações.
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