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Foto ilustrativa
O Governo do Estado de Mato Grosso abriu processo licitatório para concessão do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. O recebimento dos envelopes e garantias das propostas ocorre em 12 de novembro, às 9h, no Centro Político Administrativo, no edifício Nico Baracat.
Os contratos serão de 20 anos, podendo ser prorrogados por igual período. O modelo de linhas deve seguir o esquema atual dos contratos emergenciais, com oito mercados. O processo de licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (SCRIPT) ocorre em cumprimento a uma determinação judicial.
O lançamento da licitação fez parte de um acordo entre Ministério Público e o Governo do Estado para regularizar o sistema de transportes. Enquanto as empresas estiverem operando de forma emergencial, a Sinfra se comprometeu a providenciar a licitação para os contratos de maior duração, pelos quais serão exigidos mais investimentos das companhias de ônibus.
A Constituição de 1988 exigiu que fossem licitados os sistemas de transporte coletivo interestadual, intermunicipal e municipal em todo o País. Desta forma, os contratos existentes e que não tinham sido precedidos por licitação, ficaram obrigados a passar por este processo.
Em Mato Grosso, os contratos do setor foram prorrogados e estão vencidos desde o período de 1995 a 2009. Desta maneira, o MPE exigiu que o governo estadual realizasse a licitação.
O governo, de sua parte, se comprometeu a reestruturar o sistema e realizar a licitação do transporte intermunicipal por meio do TAC, evitando um ônus aos cofres públicos de cerca de R$ 200 milhões, decorrente as punições impostas por multas caso não cumprisse a determinação.
O processo de reestruturação do Sistema de Transporte Intermunicipal foi determinado com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado, Ager-MT e Ministério Público Estadual (MPE).
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