A indenização prevista à União foi mantida em R$ 1,785 bilhão, porém, a decisão não implica pagamento imediato da indenização nem garante a extensão do contrato. A eficácia do acordo está condicionada à futura prorrogação da concessão, prevista para 2028.
Na avaliação do relator, ministro Walton Alencar, o acordo negociado pode ser mais vantajoso para a administração pública do que uma eventual caducidade da concessão. Nesse cenário alternativo, a indenização pelos trechos passíveis de ressarcimento poderia chegar a cerca de R$ 3,1 bilhões, segundo a análise apresentada ao Tribunal.
A FNL também deverá cumprir com obrigações relacionadas à desativação de trechos devolvidos, à regularização ambiental e fundiária e ao georreferenciamento das áreas. O acordo prevê ainda R$ 136,28 milhões em investimentos para mitigar conflitos urbanos.
O Tribunal estabeleceu que os recursos decorrentes do acordo não poderão ser usados para financiar obrigações de manutenção que já cabiam à concessionária. A aplicação dos valores deverá distinguir investimentos de expansão de despesas relacionadas a deveres preexistentes, com critérios objetivos para avaliar eventuais ganhos de capacidade ou funcionalidade.
O Ministério dos Transportes terá até 36 meses, contados da assinatura dos termos de devolução pertinentes, para indicar quais trechos deverão ou não ser desativados. A ANTT terá prazo para determinar as providências e estabelecer os cronogramas, enquanto os prazos para a concessionária poderão ser suspensos em situações de atraso atribuível ao poder público.
(Com Agência Estado)
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