Em sua fala final, disse que pode ser necessário que "diferentes modelos de relações trabalhistas" convivam ao mesmo tempo para pacificar a questão. "Devemos identificar, reconhecer e criar diretrizes para as modernas transformações que afetam mercado de trabalho, como o exemplo de fábricas que desempenhem diversas atividades e que precisam especializar algumas delas para maior efetividade, ainda que isso enseje a convivência de diferentes modelos de relações trabalhistas".
O ministro destacou assuntos debatidos nas exposições de especialistas, representantes de entidades da sociedade civil e de órgãos públicos. Um dos pontos sugeridos ao longo do dia foi "a utilização do critério da hipo e hiper suficiência, para a fixação do ônus da prova (sobre a fraude trabalhista), privilegiando-se a autonomia da vontade".
Ele também destacou a proposta de criar uma tributação progressiva para pessoas jurídicas para promover maior justiça fiscal e mitigar os riscos de financiamento da Previdência e do FGTS. Outro problema pontuado foi o impacto da pejotização na arrecadação tributária e, consequentemente, nas políticas públicas. "Ressaltou-se a importância de construir critérios objetivos para identificação e prevenção de fraudes e simulações, bem como de delinear de forma clara os limites e as responsabilidades das autoridades fiscalizadoras", disse Gilmar.
O processo que vai definir as balizas para a contratação de prestadores de serviço via PJ será julgado com repercussão geral, ou seja, o resultado deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça. Ainda não há data para o julgamento da ação.
Em abril, Gilmar suspendeu a tramitação de todas as ações que pedem o reconhecimento de vínculo empregatício na Justiça até a Corte dar uma palavra final sobre o tema. São cerca de 34,7 mil processos suspensos aguardando a definição do Supremo, de acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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(Com Agência Estado)
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