O governo federal sancionou a Lei nº 13.299/2016, que traz um dispositivo que garante tratamento igualitário entre os consumidores de energia, reduzindo o preço da conta de luz para todos os mato-grossenses.
Foto da Internet
A medida, proposta em emenda de autoria do deputado Fábio Garcia (PSB), assegura o pagamento igualitário de um fundo setorial chamado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Este fundo custa mais de 20 bilhões e atualmente essa divisão é feita de forma desigual.
Os consumidores das regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste e do estado do Acre são obrigados a pagar 4,5 vezes mais desta conta que os brasileiros que moram nas demais regiões.
Com o novo texto, o rateio das cotas anuais da CDE será corrigido gradualmente. A mudança vai começar a partir de janeiro de 2018 e seguirá até dezembro de 2034, garantindo o pagamento igualitário entre todas as regiões.
“O pobre de Mato Grosso não pode continuar pagando parte da conta de luz do rico do Norte e do Nordeste do país”, afirmou o parlamentar.
Na comissão da Medida Provisória 706, que foi convertida na Lei nº 13.299, Fábio Garcia desenvolveu um importante trabalho junto aos colegas parlamentares e o setor energético.
“Conversei com deputados e senadores para explicar a importância da aprovação desta emenda da MP. É necessário que os brasileiros sejam tratados de forma justa e igualitária. O que não aceitarei é que o mato-grossense seja tratado de forma injusta e desigual neste país”, afirmou.
ARTICULAÇÃO
Garcia também conseguiu impedir que o consumidor pagasse a conta de um rombo de R$ 14 bilhões nas contas do setor energético. A Medida Provisória propunha que este valor fosse repassado ao consumidor por meio de um tarifaço.
“Fizemos um grande esforço para comprovar que este impacto de R$ 14 bilhões na conta de luz era inviável. Não podemos repassar para os consumidores o custo da ineficiência do setor”, concluiu.
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