Como está proposto, o mecanismo terá adesão voluntária e permitirá a revogação de outorgas com devolução das garantias de fiel cumprimento, quando aplicáveis, além da isenção de multas associadas a processos de fiscalização em andamento.
A proposta também autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico a rescindir Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) sem a aplicação de encargos rescisórios.
A área técnica da Aneel identificou uma sobreoferta de projetos de geração já outorgados, o que estaria provocando efeitos negativos sobre terceiros, especialmente no que diz respeito à disponibilidade de acesso à rede de transmissão.
Segundo a reguladora, a medida pretende destravar o sistema e melhorar a alocação de capacidade, favorecendo projetos com maior grau de maturidade.
As contribuições à consulta pública poderão ser enviadas até 30 de abril.
(Com Agência Estado)
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