Com a implementação inicial, está sendo proposta a adoção de regime transitório a partir de 1º de janeiro de 2027, com as informações e os procedimentos atualmente disponíveis.
"O regime transitório permitirá a aplicação imediata do teto e do ECR a partir do orçamento de 2027, sem prejuízo da evolução posterior para uma arquitetura operacional mais integrada", argumentou em seu voto a diretora Agnes da Costa.
A lei 15.269/2025, conhecida como lei de modernização do setor elétrico, definiu que eventual excesso de despesa não será transferido às cotas anuais da CDE. Nesse momento entrará o pagamento do ECR, operacionalizado dentro da "própria relação econômica que dá origem ao benefício". Ou seja, as fontes responsáveis pelo aumento acima do limite.
A nota técnica que acompanha o processo mostra, em simulação, um ECR de R$ 5,151 bilhões se a regra já estivesse surtindo efeito no momento. Por lei, o teto para a CDE valerá a partir de 2027. A metodologia foi considerada pela área técnica da Aneel como "tecnicamente rastreável e juridicamente aderente ao comando legal".
Ano de 2025 será base
Esse limite para o crescimento da CDE terá como referência os valores individuais das despesas constantes do Orçamento Anual de 2025, mediante atualização pelo IPCA. Ou seja, cada rubrica terá como base o respectivo valor verificado em 2025. Em conjunto, essas despesas dentro do teto correspondem a R$ 20,3 bilhões, de um orçamento total de R$ 49,2 bilhões.
Os grupos das despesas submetidas ao teto são: subsídios à carvão mineral nacional; desconto na distribuição de energia, fontes incentivadas e subsídio à geração distribuída (GD). Estão fora do teto as despesas com políticas públicas, como a Tarifa Social. A consulta pública ficará aberta por 45 dias, de 26 de agosto a 9 de outubro de 2026.
(Com Agência Estado)
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