A Prefeitura de Cuiabá estendeu até o dia 30 de abril o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026). A iniciativa permite que contribuintes negociem débitos tributários e não tributários gerados até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa.
O programa oferece descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida. Para participar, é necessário estar em dia com o IPTU de 2025 do imóvel negociado.
A adesão deve ser feita exclusivamente pelos canais digitais da Prefeitura, via Portal de Serviços ou Refis Online. Após a formalização, o contribuinte tem até cinco dias para quitar a entrada ou a cota única, e as demais parcelas seguem vencimento mensal.
Os valores mínimos das parcelas são de R$ 80 para pessoa física, R$ 150 para micro e pequenas empresas e R$ 300 para demais pessoas jurídicas. O descumprimento das regras pode resultar no cancelamento do parcelamento, especialmente em caso de atraso de duas parcelas.
Além do atendimento online, há suporte presencial na Procuradoria Fiscal. A prorrogação reforça a estratégia da gestão municipal de ampliar a conciliação fiscal e facilitar a regularização de dívidas.
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