REPRODUÇÃO
O Mutirão Fiscal de Cuiabá termina nesta sexta-feira (25), último dia para contribuintes regularizarem débitos com a Prefeitura em condições especiais. O programa oferece descontos de até 95% nos encargos para quem cumprir as regras previstas e permite também o parcelamento das dívidas.
Entre os débitos que podem ser negociados estão os relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto nos encargos chega a 95%, desde que seja atendida a condição estabelecida para o IPTU 2026. Caso a exigência não seja cumprida, o abatimento para quitação em parcela única fica em 90%.
PARCELAMENTO
Também é possível dividir o débito. Os descontos nos encargos variam conforme a quantidade de parcelas:
- até 12 parcelas: 60% de desconto;
- de 13 a 24 parcelas: 50% de desconto;
- de 25 a 36 parcelas: 40% de desconto;
- de 37 a 48 parcelas: 30% de desconto.
O programa também contempla créditos não tributários. Para esses casos, o desconto pode chegar a 50% sobre o valor da penalidade no pagamento à vista. Nos acordos parcelados, entre duas e 48 parcelas, as reduções variam de 10% a 35%.
COMO NEGOCIAR
A adesão pode ser feita pela internet, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online. Também existe atendimento presencial na Procuradoria-Geral do Município, onde a negociação pode ser formalizada de forma extrajudicial.
A reabertura do Mutirão Fiscal foi autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
Como o prazo termina nesta sexta-feira, os contribuintes interessados precisam formalizar a negociação ainda hoje para ter acesso às condições previstas no programa.
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