O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), emitirá decreto autorizando o funcionando das bancas do Praeirinho durante a Quaresma. A medida em caráter emergencial foi acertada após reunião, nessa terça-feira (24), com parte dos 22 comerciantes que têm bancas no local. Abilio acelerou a conclusão de mensagem que regulamentará as atividades no Praeirinho. O documento será enviado à Câmara e deve ser votado em regime de urgência.
A gestão dialogova sobre uma solução há duas semanas. As conversações foram intensificadas após a Justiça suspender a remoção das famílias na última quinta-feira (19). A decisão determina multa ao Executivo caso as bancas sejam fechadas.
A Prefeitura de Cuiabá tem respeitado o deferimento. Porém, continua fiscalizando as bancas. Nessa terça, houve uma operação 'surpresa' da Polícia Civil em conjunto com a Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Ordem Pública. Foram apreendidos 487,3 quilos de pescado e três comerciantes, responsáveis pela mercadoria foram autuados por crime ambiental.
O projeto de lei trará critérios que deverão ser seguidos pelos comerciantes. As bancas deverão se enquadrar nas normas da Vigilância, fazendo a refrigeração adequada do peixe, local para corte e limpeza, além da comercialização com nota fiscal.
Ao se manifestar pela primeira sobre o assunto, Abilio disse que o peixe é vendido atualmente em condições insalubres e que a documentação apresentada pelas famílias não tinha valor legal. Os "alvarás" foram distribuídos pela gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD). Abilio afirmou que os feirantes foram enganados por Emanuel.
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