Moraes foi sancionado pelo governo Trump no dia 30 de julho deste ano em um contexto de pressão das autoridades americanas para que ele recuasse no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por liderar uma organização criminosa em uma tentativa de golpe de Estado.
Já Viviani e a empresa foram incluídos na lista mantida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros no dia 22 de setembro deste ano, num gesto de retaliação após a Primeira Turma do STF acompanhar o voto de Moraes e condenar Bolsonaro a 27 anos de prisão, no dia 11 do mesmo mês.
A lei Magnitsky impõe sanções financeiras a estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. O dispositivo legal à disposição do Departamento de Tesouro dos Estados Unidos nunca havia sido utilizado contra membros do Poder Judiciário. O governo americano ainda não publicou a justificativa para ter retirado o ministro e a sua esposa da lista de sancionados.
Em julho, o Departamento de Tesouro dos Estados Unidos afirmou que "o objetivo final das sanções não é punir, mas promover uma mudança positiva de comportamento".
A gestão Trump puniu Moraes por considerar que ele promovia uma "caça às bruxas" contra Bolsonaro e seus apoiadores, conforme declarou o próprio presidente dos Estados Unidos. O secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, reproduziu o discurso de Trump ao justificar a punição e afirmou que Bolsonaro foi um dos alvos de Moraes "em sua campanha de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e perseguição política".
A aplicação da Lei Magnitsky pelo governo Trump foi fruto de intensa pressão do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), que se mudou para os Estados Unidos em fevereiro deste ano com o objetivo de convencer as autoridades americanas de que o julgamento do seu pai era fruto de perseguição política. O lobby de Eduardo junto à administração Trump contou com o apoio do influenciador Paulo Figueiredo.
Em nota publicada, Eduardo afirmou ter recebido "com pesar a notícia da mais recente decisão anunciada pelo governo americano", mas disse estar grato pelo apoio de Trump. "Esperamos sinceramente que a decisão do presidente Donald Trump seja bem-sucedida em defender os interesses estratégicos dos americanos, como é o seu dever", afirmou.
O rol de punições a Moraes incluía o bloqueio de bens em seu nome ou que sejam seus, mas que, eventualmente, estivessem sob posse de norte-americanos. Além disso, quaisquer empresas ou entidades ligadas ao ministro ficaram proibidas de operar no país.
A aplicação da Lei Magnitsky também implicava em sanções a instituições financeiras e outras pessoas que "se envolverem em determinadas transações ou atividades" com o ministro. Empresas como bancos e operadoras de cartões de crédito foram proibidas de realizarem qualquer operação que envolva Moraes, sob pena de receberem multas milionárias e outras sanções.
(Com Agência Estado)
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