"Já adianto que sou a favor (à súmula). Às vezes, um prefeito faz, às vésperas da eleição, ou dois, três anos antes, um escalonamento de aumento para servidores que é quase um cartão de fidelização", destacou Toffoli. "Temos que ser mais intransigentes".
Para Toffoli, a partir da aprovação da súmula, "não se poderá editar lei sem prévia dotação orçamentária". O ministro Cristiano Zanin ponderou que, mesmo sem a súmula, isso já não é possível devido aos precedentes da Corte sobre o tema, especialmente o caso da desoneração da folha de pagamentos.
Ao derrubar a lei que prorrogava a desoneração, em abril, o Supremo fixou uma tese que proíbe a edição de novas normas que criem benefícios fiscais sem a devida compensação.
(Com Agência Estado)
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