STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira (29) que o enfrentamento à violência de gênero depende tanto de mudanças legislativas quanto da atuação articulada das instituições. Ao participar da cerimônia de sanção de dois projetos voltados ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres, no Palácio do Planalto, ele defendeu uma atuação coordenada entre os três Poderes e os governos estaduais para ampliar a proteção às mulheres e reduzir os casos de feminicídio no Brasil.
Uma das leis sancionadas prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix. A segunda determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher.
No discurso, o ministro destacou iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decisões recentes do STF e a necessidade de utilizar inteligência artificial para analisar dados do sistema de Justiça com o objetivo de prevenir crimes contra mulheres.
Ex-promotor de Justiça da área de família, o ministro Alexandre observou que o problema da inadimplência no pagamento de pensões alimentícias permanece praticamente inalterado há décadas. Segundo ele, houve aproximadamente 51 mil prisões por esse motivo em 2025, e cerca de 2 mil pessoas continuam presas por se recusarem a quitar o débito.
Na sua avaliação, o desconto automático dos valores diretamente nas instituições financeiras dará maior segurança econômica às mães responsáveis pelos filhos e reduzirá a inadimplência. Ele afirmou que o CNJ atuará em parceria com o Banco Central para viabilizar rapidamente a implementação do sistema.
Ao tratar das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, o ministro Alexandre citou três decisões recentes do Supremo que fortaleceram a proteção às vítimas. A primeira confirmou a possibilidade de autoridades policiais concederem medidas protetivas de urgência quando não houver juiz disponível na comarca. Segundo ele, a medida evita atrasos que, em muitos casos, colocavam mulheres em risco de morte.
Outra decisão destacada foi a declaração de inconstitucionalidade da chamada tese da “legítima defesa da honra”., em que o STF consolidou o entendimento de que qualquer julgamento do Tribunal do Júri que utilize esse argumento para justificar o assassinato de mulheres deverá ser anulado. “O marido ou namorado não tem o direito de matar uma mulher porque entende que foi desonrado”, afirmou.
O vice-presidente do STF também mencionou o julgamento do caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, em que a Corte decidiu que são nulas as audiências que submetam vítimas de crimes sexuais a humilhação ou constrangimento. Na audiência em questão, Ferrer foi alvo de ataques do advogado da parte contrária, com a complacência do juiz e do promotor de Justiça. O entendimento do STF visa impedir a chamada “dupla vitimização”, quando a mulher sofre violência novamente durante a tramitação do processo judicial.
Na parte final do discurso, o ministro Alexandre de Moraes defendeu o uso de inteligência artificial para analisar o grande volume de informações reunidas pelo Poder Judiciário. Segundo ele, nenhum outro órgão do Estado tem uma base de dados tão abrangente, já que o Judiciário concentra informações provenientes da investigação policial, da ação penal e da execução das penas. O tratamento dessas informações permitirá identificar padrões, regiões e fatores de risco relacionados à violência contra mulheres, contribuindo para políticas públicas de prevenção.
Ao concluir sua manifestação, o vice-presidente do STF defendeu a construção de um pacto permanente entre Executivo, Legislativo, Judiciário e governos estaduais para fortalecer a rede de proteção às mulheres. Segundo ele, a atuação isolada das instituições limita a efetividade das políticas públicas, enquanto a cooperação entre os diferentes órgãos pode ampliar a capacidade de prevenção da violência e reduzir os índices de feminicídio no país.
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