A decisão do juiz Fabrício Figliuolo Horta Fernandes, da 13ª Vara da Fazenda Pública, é da quinta-feira, 23. Cabe recurso à decisão. Procurado pelo Estadão, o governo de São Paulo informou que não foi intimado da decisão até esta sexta-feira, 24.
Na noite do crime, que foi registrado por câmeras de segurança, o PM estava fora do horário de serviço, mas portava uma arma da corporação. Por conta disso, e pelo fato de ter exercido o poder de polícia, o juiz entendeu que caberia indenização à família.
"Quando o Estado arma seus agentes e lhes confere o dever legal de intervir em flagrantes delitos, ele assume o risco inerente a essa atividade. Assim, a intervenção policial, ainda que motivada por evento cotidiano e realizada em trajes civis, não se desvincula de sua função pública, pois o agente valeu-se do aparato estatal e da prerrogativa de sua condição para atuar como braço armado do Estado", afirmou o magistrado.
Para o juiz, a condenação ao pagamento de danos morais por natureza compensatória e punitiva é adequada para responder "ao gravíssimo ilícito perpetrado pelo agente estatal". "No caso em tela, a gravidade é extremada: a vítima, um jovem de 26 anos, foi executada com onze disparos, muitos deles efetuados pelas costas, sem que houvesse qualquer risco real à integridade do policial ou de terceiros", analisou.
Os advogados da família tinham pedido indenização de R$ 300 mil e também uma pensão alimentar mensal. O juiz, no entanto, reduziu o valor e também negou a concessão da pensão por avaliar que os pais não dependiam financeiramente do filho.
"Este montante (R$ 200 mil) reflete a necessária censura à atuação estatal, que falhou em seu dever de preservar a vida, entregando arma letal a agente que demonstrou total despreparo e brutalidade no exercício de sua função ostensiva. A indenização visa, portanto, mitigar a dor da perda e reforçar o caráter protetivo dos direitos fundamentais que o Estado tem o dever precípuo de resguardar", disse o magistrado.
PM foi condenado pelo crime
O policial militar Vinícius de Lima Britto, que chegou a ser preso por atirar e matar Gabriel Soares, foi condenado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção em regime semiaberto por homicídio culposo - ou seja, quando não há intenção de matar -, em outubro de 2025.
Ele foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio doloso pela morte de Soares. O caso foi levado a júri popular e a Justiça decidiu não apenas pela desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo, como também pela soltura de Britto.
Britto também foi condenado à perda do cargo na Polícia Militar e teve uma multa fixada em R$ 100 mil.
(Com Agência Estado)
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