A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que obriga a inclusão do nome dos autores das proposições legislativas nas publicações oficiais da Gazeta Municipal. A medida valerá para todas as leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo.
A proposta foi encaminhada pelo prefeito Abilio Brunini por meio da Mensagem nº 16/2026, com articulação da vereadora Katiuscia Mantelli e da Mesa Diretora. Pelo texto, o nome do autor deverá aparecer logo abaixo do número e da data da lei, incluindo todos os parlamentares em casos de autoria coletiva.
Segundo a gestão municipal, a medida busca ampliar a transparência, fortalecer o controle social e facilitar o acompanhamento da população sobre quem propõe e constrói as leis no município. O projeto agora segue para sanção.
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