A decisão de Moraes, tomada em 17 de julho, suspendeu por 30 dias o direito de visitas de Bolsonaro. A determinação ocorreu após o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma "carta aos brasileiros" escrita por Jair. O ministro considerou a ação como uma violação à proibição de uso de redes sociais imposta ao ex-presidente.
O ministro também determinou duas proibições adicionais: a de receber visitas "com finalidade político-eleitoral" até o fim das eleições de 2026 e a de divulgar "manifestos", inclusive por meio de terceiros, independentemente do meio utilizado.
No recurso, a defesa argumenta que a suspensão dos direitos políticos atinge apenas a capacidade eleitoral de Bolsonaro - ou seja, o direito de votar e ser votado -, mas não autoriza restringir sua liberdade de pensamento e de manifestação de ideias. Segundo os advogados, Moraes teria ampliado o alcance da norma constitucional ao equiparar a suspensão à censura prévia sobre manifestações.
Os advogados citam como precedente o caso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em 2018. Segundo o recurso, um de seus advogados leu publicamente, em frente à sede da Polícia Federal de Curitiba, uma carta em que Lula indicava Fernando Haddad (PT) como seu sucessor na disputa presidencial daquele ano. A peça também menciona que Lula recebeu, durante o período em que esteve preso, visitas de políticos e ex-chefes de Estado, sem que essas visitas fossem consideradas incompatíveis com a pena.
A defesa também argumenta que a proibição de "visitas com finalidade político-eleitoral" usa um conceito indeterminado, sem critérios objetivos que permitam a Bolsonaro saber quais encontros seriam vedados. Para os advogados, essa imprecisão viola o princípio da segurança jurídica e deixa a avaliação sobre o caráter das visitas sujeita a interpretações subjetivas.
Ao final, a defesa pede que Moraes reconsidere a decisão e afaste as restrições impostas. Caso o ministro mantenha a decisão, os advogados pedem que o recurso seja julgado pela Primeira Turma do STF.
(Com Agência Estado)
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