De autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL), a proposta prevê penalidades para os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a nova determinação, estipuladas com base no Código de Defesa do Consumidor.
No texto, os deputados afirmam que o fornecimento de cardápios por "QR Code" surgiu como medida de segurança e proteção à saúde da população por conta da pandemia de covid-19 e que tal medida precisa ser revistas.
Os autores defendem que o fornecimento de cardápio, exclusivamente no formato digital "exclui e gera constrangimento a todas aquelas pessoas que não possuem aparelhos conectados à internet móvel ou possuem dificuldade de manusear tais dispositivos."
(Com Agência Estado)
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