George Campos / USP Imagens
A vereadora Dra. Mara (Podemos) propôs um Projeto de Lei que institui o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Cuiabá. O objetivo da proposta, que será submetida à primeira votação em plenário nesta terça-feira (28), é criar um banco de dados estratégico para que a administração pública municipal possa formular políticas de prevenção e monitorar a reincidência desses crimes em áreas de maior vulnerabilidade social.
A iniciativa é fundamentada na necessidade de o Poder Executivo dispor de informações sistematizadas sobre infratores com condenações definitivas que residem no território municipal, permitindo uma atuação mais precisa das redes de acolhimento e dos serviços socioassistenciais.
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“Fica criado, no âmbito do Município de Cuiabá, o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destinado a reunir informações de pessoas condenadas, por sentença transitada em julgado, pelos referidos crimes, enquanto perdurar o cumprimento da pena”, diz trecho da proposição.
O projeto assegura que o cadastro terá caráter sigiloso, com acesso restrito aos órgãos competentes, e deverá respeitar rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proibindo qualquer divulgação que identifique as vítimas.
Segundo a justificativa da proposta, a medida é um instrumento técnico para o aprimoramento da governança local e não uma ferramenta de exposição pública, servindo de base empírica para o fortalecimento da segurança pública municipal.
O caminho do projeto até a pauta desta terça-feira foi marcado por etapas decisivas de avaliação nas comissões da Casa de Leis. Inicialmente, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu o Parecer nº 973/2025 recomendando a rejeição da matéria em dezembro de 2025. Contudo, no dia 12 de fevereiro de 2026, o plenário da Câmara decidiu derrubar o parecer contrário da CCJR, permitindo que o processo seguisse para análise de mérito.
A etapa seguinte ocorreu na Comissão dos Direitos da Mulher (CDM), que exarou o Parecer nº 201/2026, desta vez favorável à aprovação. A relatoria destacou que a medida preenche uma lacuna real de dados e é socialmente esperada. Este parecer favorável foi apreciado e aprovado pelo plenário na última terça-feira (21), com 21 votos favoráveis, o que habilitou o projeto para a fase de votação definitiva que se inicia amanhã.
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