A vereadora Edna Sampaio (PT) ingressou com Ação Popular para que a Prefeitura seja obrigada a realizar concurso público na Secretaria Municipal de Saúde. O pedido foi protocolado na última sexta-feira (22).
A ação cita um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município de Cuiabá e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para que o percentual de contratações temporárias na Saúde fosse reduzido para 25%. Segundo o documento, o percentual foi estabelecido com base em dados da própria prefeitura.
"Destaca-se, Excelência, que o limite máximo de 25% com contratações temporárias, o qual se pleiteia, decorreu de estudos realizados pelo próprio Município de Cuiabá, levando em conta os afastamentos de servidores por motivo de férias, turn over, absenteísmo, afastamentos ou cedências e aposentadoria", diz trecho.
O TAC, conforme relembra a ação, deveria ter sido cumprido ainda em 2015 e posteriormente foi prorrogado para 2016, na primeira gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Ocorre que, mesmo após 5 anos do prazo, a prefeitura de Cuiabá não cumpriu o acordado com o Parquet.
A situação, inclusive, originou inquérito civil que culminou com o afastamento do prefeito Emanuel Pinheiro na última terça-feira (19) no âmbito da Operação Capistrum.
Por outro lado, a vereadora petista argumenta que as medidas cautelares determinadas pelo desembargador Luiz Ferreira não foram suficientes para sanar o problema que perdura há anos na Secretaria de Saúde do município.
"Ocorre que, apesar de decretadas as referidas medidas cautelares, não fora tomada qualquer medida acautelatória de natureza satisfativa para sanar o problema que perdura há anos no Município de Cuiabá, qual seja, a contratação irregular de pessoal na área da saúde, por parte do Município de Cuiabá, que vem sendo por meio de contratos temporários e não por meio de concurso público", ressalta.
Além da realização de concurso público, a parlamentar também requer que a prefeitura seja obrigada a enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei de Carreira para os servidores da Saúde no prazo de 45 dias.
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