| Mayke Toscano/Hipernotícias |
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| Lúdio Cabral (PT) já pensa em recorrer da decisão da desembargadora, que negou seguimento ao agravo de instrumento |
A decisão do Tribunal de Justiça de manter a Lei que permite a Prefeitura de Cuiabá conceder os serviços prestados pela Companhia de Saneamento de Cuiabá (Sanecap) à iniciativa privada não termina com os recursos para reverter o processo de privatização da empresa pública.
A desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak indeferiu o agravo de instrumento ingressado pelo vereador por Cuiabá, Lúdio Cabral (PT), que tomou conhecimento da decisão na sessão desta quinta-feira (29). Ele promete analisar o despacho da magistrada para definir quais os próximos procedimentos a serem adotados.
A Prefeitura de Cuiabá quer abrir o processo de licitação para conceder a Sanecap a terceiros no próximo mês. Nesta quinta-feira terminam as audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo para discutir o edital com a população.
O agravo de instrumento impetrado pelo vereador por Cuiabá tinha como objetivo suspender o processo de tramitação do projeto de Lei na Câmara de Vereadores. Segundo ele, a proposição deveria receber o parecer da Comissão de Saúde, Assistência e Previdência Social, a qual ele é presidente e isso não aconteceu.
Em julho passado, o vereador conseguiu suspender, por meio judicial, a sessão da Câmara de Vereadores, que havia aprovado, sem o seu voto, o primeiro projeto de Lei que permitia a prefeitura conceder a Sanecap à iniciativa privada.
Após a decisão da Justiça que suspendeu a sessão, a Câmara entrou com um mandado de segurança contra a decisão do juiz Francisco Cézar Bassan, que ficou sob a responsabilidade da magistrada. Antes mesmo de uma decisão no mérito da questão, a Prefeitura de Cuiabá resolveu anular o projeto anterior e entrar com nova proposta, que foi aprovada pela Câmara em agosto.
Já a Prefeitura de Cuiabá comemorou a decisão. “O judiciário reconhece que o Executivo e Legislativo Municipal respeitam toda a legislação, e visam beneficiar toda a sociedade cuiabana. Ou seja, o Tribunal entende que todos os trâmites estão no caminho certo”, comentou o procurador-geral do município, Fernando Biral.
A desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak indeferiu o agravo de instrumento ingressado pelo vereador por Cuiabá, Lúdio Cabral (PT), que tomou conhecimento da decisão na sessão desta quinta-feira (29). Ele promete analisar o despacho da magistrada para definir quais os próximos procedimentos a serem adotados.
A Prefeitura de Cuiabá quer abrir o processo de licitação para conceder a Sanecap a terceiros no próximo mês. Nesta quinta-feira terminam as audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo para discutir o edital com a população.
O agravo de instrumento impetrado pelo vereador por Cuiabá tinha como objetivo suspender o processo de tramitação do projeto de Lei na Câmara de Vereadores. Segundo ele, a proposição deveria receber o parecer da Comissão de Saúde, Assistência e Previdência Social, a qual ele é presidente e isso não aconteceu.
Em julho passado, o vereador conseguiu suspender, por meio judicial, a sessão da Câmara de Vereadores, que havia aprovado, sem o seu voto, o primeiro projeto de Lei que permitia a prefeitura conceder a Sanecap à iniciativa privada.
Após a decisão da Justiça que suspendeu a sessão, a Câmara entrou com um mandado de segurança contra a decisão do juiz Francisco Cézar Bassan, que ficou sob a responsabilidade da magistrada. Antes mesmo de uma decisão no mérito da questão, a Prefeitura de Cuiabá resolveu anular o projeto anterior e entrar com nova proposta, que foi aprovada pela Câmara em agosto.
Já a Prefeitura de Cuiabá comemorou a decisão. “O judiciário reconhece que o Executivo e Legislativo Municipal respeitam toda a legislação, e visam beneficiar toda a sociedade cuiabana. Ou seja, o Tribunal entende que todos os trâmites estão no caminho certo”, comentou o procurador-geral do município, Fernando Biral.
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