O conselheiro Sérgio Ricardo disse que já convidou e aguarda a presença do deputado federal Juarez Costa (MDB) para explicar a justificativa para o Projeto de Lei 337/2022, de autoria do parlamentar, que propõe retirar Mato Grosso da área da Amazônia Legal.
“Inclusive, nós convidamos o deputado Juarez Costa, estava programada a vinda dele. Aí, ele de última hora, não conseguiu vir. Veja que existem muitos aspectos e a gente queria entender, a gente convidou ele pra entender o por quê. O que você pretende com este projeto?”, disse o conselheiro, afirmando que as dúvidas são comum em toda a Corte de Contas.
Em sua propositura, Juarez destaca que, por conta do crescimento da população mundial e consequente aumento da demanda nacional e internacional por alimentos, faz-se necessária uma expansão das áreas de produção em áreas de fronteira agrícola, “o que é possível com a exclusão de Mato Grosso da Amazônia Legal”, diz trecho do PL.
“Talvez a ideia dele seja que Mato Grosso, saindo da Floresta Amazônica, poderia desmatar mais e abrir mais áreas. Outros defendem que Mato Grosso não pode ser da Amazônia Legal porque Mato Grosso tem muitos recursos do governo federal por estar na Amazônia Legal, então perderia investimentos”, avaliou Sérgio Ricardo.
O conselheiro do TCE se posicionou contrário ao projeto do deputado, que era esperado no II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, realizado sob a coordenação de Sérgio Ricardo, nesta segunda e terça-feira (23), em Cuiabá.
"E aí existem as defesas pró e as defesas contra. De um lado disse que, ao retirar, e talvez tenha sido essa a ideia dele, retirar Mato Grosso da Floresta Amazônia, para poder desmatar 70%, 80%. Hoje, na Amazônia, só pode desmatar 20% e tem que preservar 80%. Eu entendo o seguinte: que Mato Grosso, a minha defesa como cidadão, é que Mato Grosso tem que ficar exatamente onde está. Ele tem área produtiva, pode aumentar a produtividade, não precisa desmatar mais”, ressaltou o conselheiro.
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AMAZÔNIA LEGAL
A Amazônia Legal é uma área que engloba nove estados brasileiros: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de parte do estado de Mato Grosso do Sul. Essa definição legal foi estabelecida pela Lei nº 1.806 de 1953 e teve suas fronteiras ajustadas posteriormente.
A região da Amazônia Legal possui uma importância estratégica e ambiental significativa, pois abriga a maior floresta tropical do mundo, a Floresta Amazônica, que desempenha um papel fundamental na regulação do clima global, na conservação da biodiversidade e na oferta de serviços ecossistêmicos essenciais.
Qualquer proposta para retirar Mato Grosso da Amazônia Legal envolve questões complexas, como mudanças nas fronteiras estaduais, redefinição de limites territoriais, discussões políticas e ambientais, além do cumprimento das disposições legais pertinentes. Para que uma mudança dessa magnitude ocorra seria necessária uma alteração na legislação atual, com ampla discussão e aprovação pelos órgãos competentes, como o Congresso Nacional brasileiro. É essa mudança que Juarez Costa propõe.
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