Tony Ribeiro/TCE-MT
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, suspendeu a rescisão do contrato de pavimentação da MT-170, entre Castanheira e Colniza, e determinou a permanência do consórcio responsável pela obra no trecho. Com 83,73% dos serviços executados, a decisão também cobra a retomada imediata dos trabalhos e a correção dos trechos danificados, com pavimentação dentro dos padrões de qualidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
“A empresa precisa imediatamente refazer a obra, mas seguindo o padrão Dnit, que havia sido definido no projeto original, quando a rodovia era Federal, com execução e uso de materiais de qualidade”, afirmou Sérgio Ricardo.
A decisão foi publicada em julgamento singular no Diário Oficial de Contas desta quinta-feira (27). Sérgio Ricardo suspendeu, até a análise do mérito do processo, a rescisão unilateral do contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) e a MTSUL Construções. A medida também impede, por enquanto, a contratação de outra empresa para executar o mesmo trecho.
Segundo o presidente, interromper uma obra já próxima da conclusão poderia prolongar os problemas enfrentados por quem utiliza a rodovia e gerar novos custos para o Estado.
“É irresponsabilidade tirar de súbito uma empresa, realizar novo procedimento, quando as obras estão 83,73% acabadas e a população aguarda o desfecho. As empresas, por meio de seus maquinários, estão prestando o serviço. Há maior prejuízo na simples retirada. O que se precisa é de cautela, calma, e exigir da empresa que já está nas obras que faça todas as retificações necessárias, em respeito à população”, registrou.
O impasse começou depois que a Sinfra-MT aplicou à empresa multa moratória de R$ 565,6 mil, multa compensatória de R$ 3,5 milhões, rescisão unilateral do contrato, proibição de licitar por dois anos, cobrança pela reconstrução dos trechos danificados, execução de garantia e retenção de créditos. A MTSUL recorreu ao TCE-MT no processo nº 281.086-7/2026 para suspender as penalidades.
Ao analisar o caso, o presidente considerou que as falhas no pavimento são incontroversas, mas que ainda é necessário apurar as causas dos problemas e a responsabilidade de cada envolvido. A empresa aponta que o projeto sofreu alterações durante a execução, como a retirada da camada de binder, a redução da quantidade de ligante e a substituição de materiais da base.
A Sinfra-MT, por sua vez, sustenta que as alterações foram orientadas tecnicamente e aceitas pela contratada.
Também pesou na decisão o fato de a própria punição ter sido alterada após a aplicação inicial. A decisão aponta que o ato foi retificado em 10 de agosto e complementado três dias depois. O presidente também questionou a proibição de licitar por dois anos, uma vez que a medida afetaria a empresa em outras contratações públicas sem que estivesse claramente individualizada a conduta que justificaria a penalidade.
“O Estado não pode colocar-se como estranho às deficiências da obra. Se exigiu parâmetros insuficientes ou admitiu qualidade incompatível com o uso da rodovia, deve assumir sua responsabilidade institucional, elevar o rigor técnico e exigir pavimentação capaz de suportar as necessidades do Estado”, afirmou.
Com base nos artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no artigo 147 da Lei nº 14.133/2021, Sérgio Ricardo considerou que, neste momento, a rescisão é desproporcional e antieconômica. Segundo ele, a medida exigiria uma nova licitação, novos custos de mobilização e poderia prolongar os riscos e transtornos para quem depende da rodovia.
“Enquanto isso, a população, usuária das obras e serviços públicos, agoniza, à espera de adequada infraestrutura viária, pressuposto indispensável à circulação de pessoas, bens e serviços, ao escoamento da produção agrícola, ao abastecimento dos centros urbanos, à geração de emprego e renda e, em última análise, ao desenvolvimento econômico e social da região”, sustentou o presidente.
A decisão suspendeu os efeitos da punição aplicada pela Sinfra-MT, proibiu a contratação de outra empresa para o mesmo trecho, manteve o Consórcio Sanches Tripoloni–Trafecon–MTSUL na obra e determinou que a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) emita certidão positiva com efeitos de negativa quanto ao impedimento de licitar.
A medida é provisória e não anula as demais penalidades nem isenta os envolvidos de eventuais responsabilidades. O objetivo é manter a execução da obra e permitir a correção dos problemas enquanto o mérito do processo é analisado.
“O Tribunal de Contas tem dever constitucional de proteger a população. O 'direito em jogo' nos processos de controle externo, e neste em particular, é o próprio direito fundamental ao bom governo. O Tribunal de Contas é o garantidor constitucional do direito fundamental ao bom governo”, concluiu o presidente.
HISTÓRICO DE ATUAÇÃO
A decisão é resultado do acompanhamento feito por Sérgio Ricardo na região. Em junho, o conselheiro realizou uma vistoria na MT-170 após vereadores da Região Noroeste denunciarem a deterioração precoce do asfalto recém-aplicado.
Após a inspeção, o presidente passou a cobrar a reconstrução dos trechos danificados e determinou a reabertura da mesa técnica que acompanha os contratos da rodovia. Uma nova reunião está prevista para setembro, com participação da Sinfra-MT e dos consórcios responsáveis pelas obras.
Durante sessão extraordinária em 19 de agosto, Sérgio Ricardo já havia questionado a decisão da secretaria e alertado para o possível impacto de uma nova licitação.
“A primeira questão que vamos tratar será essa decisão da Sinfra. Precisamos saber como ocorreu, se as empresas que compõem os consórcios e agora estão impedidas de firmar contratos com o Governo por dois anos tiveram direito à defesa e, principalmente, quem irá realizar as obras emergenciais que as estradas carecem. A situação da rodovia deve ser corrigida imediatamente e nos preocupamos com essa decisão, pois uma nova licitação pode levar mais um ano”, declarou.
OUTRO LADO
A MTSUL Construções, em razão da matéria publicada em 2 de setembro de 2026 sobre a MT-170, vem apresentar os seguintes esclarecimentos, com o objetivo de contribuir para que a sociedade tenha acesso ao contexto técnico e contratual completo do empreendimento.
A empresa respeita os órgãos de fiscalização e controle e não se furta à responsabilidade de executar e recuperar os serviços que eventualmente se façam necessários. É fundamental, contudo, que a existência de manifestações no pavimento não seja confundida, antes da conclusão da apuração técnica, com a definição de suas causas ou com a atribuição de responsabilidades.
A documentação oficial da SINFRA demonstra que o contrato possui histórico complexo, marcado por paralisação entre 2014 e 2017 e, posteriormente, por interrupção para adequação de valores, prazos e concepção da obra, incluindo alteração do arranjo institucional entre SINFRA e DNIT. O contrato corresponde ao trecho de 50,70 km entre Castanheira e Colniza.
Também devem ser consideradas as condições particulares da região, historicamente marcada pelo intenso transporte de cargas, inclusive em razão da atividade madeireira. Há registros públicos de circulação de veículos com excesso de peso, de restrições de carga e da utilização de balanças no trecho, além de reportagens que já relacionavam o tráfego intenso ao desgaste de segmentos da MT-170.
Essas circunstâncias foram acompanhadas pela MTSUL ao longo da execução. A empresa informa que levou ao conhecimento dos órgãos competentes relatórios técnicos sobre as condições verificadas em campo e adotou medidas de controle de carga, incluindo mecanismos de pesagem, como forma de contribuir para a preservação da rodovia.
Da mesma forma, as características hidrológicas e geotécnicas da região precisam integrar a análise. Há segmentos sujeitos a alagamentos e à presença de água no subsolo, fatores que podem influenciar o comportamento do pavimento. A MTSUL não apresenta esses aspectos como conclusão prévia sobre a causa das ocorrências, mas como variáveis que devem necessariamente ser consideradas em uma investigação técnica adequada.
A questão central é objetiva: não basta identificar onde há manifestação no pavimento; é necessário determinar tecnicamente por que ela ocorreu e qual foi a contribuição de cada fator envolvido.
Projeto, alterações contratuais, condições do subleito, drenagem, características hidrológicas, tráfego, cargas transportadas, materiais, execução, condições climáticas e histórico de manutenção são elementos que precisam ser avaliados de forma conjunta.
A MTSUL ressalta que permanece mobilizada e em atividade na MT-170. Registros de campo realizados em agosto de 2026 demonstram a atuação de equipes e equipamentos em serviços de recuperação e recomposição do pavimento. As imagens têm por objetivo demonstrar a continuidade da mobilização e dos serviços em campo, não substituindo os ensaios, laudos e demais análises de engenharia necessários.
Quanto às medidas administrativas mencionadas na matéria, a MTSUL esclarece que a controvérsia está submetida ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Em decisão cautelar, o TCE-MT suspendeu os efeitos da rescisão e determinou a manutenção do consórcio na execução dos serviços enquanto a matéria é analisada. Trata-se de medida cautelar, que não representa julgamento definitivo sobre a responsabilidade da empresa.
A MTSUL esclarece ainda que a referência a investimentos de aproximadamente R$ 10 bilhões diz respeito a projeto de concessão distinto do contrato da MT-170. Não se trata, portanto, de contrato de R$ 10 bilhões da MTSUL para a execução da rodovia.
A empresa reafirma sua confiança nas instituições e seu compromisso com a transparência. A MTSUL não pretende transformar uma questão de engenharia em disputa de versões. Defende que os fatos sejam analisados integralmente, que as causas sejam tecnicamente determinadas e que cada responsabilidade seja atribuída somente após a devida apuração.
A empresa continuará colaborando com os órgãos competentes e trabalhando para contribuir para a melhoria das condições da MT-170 e para a segurança de seus usuários.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
